Colaboração Premiada: “Dedo duro” a favor da Justiça

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A colaboração premiada surgiu no Brasil nos anos 90, com a criação da Lei dos Crimes Hediondos (Lei Nº 8.072/1990). Entretanto, apenas em 2013 ganhou regulamentação própria com a Lei do Crime Organizado (Lei Nº 12.850/2013), sofrendo alterações em 2019 com o polêmico “Pacote Anticrime” (Lei Nº 13.964/2019), mas sobre isso falaremos logo mais.

Este mecanismo nada mais é do que uma forma do poder Judiciário conseguir informações que são determinantes no processo através da colaboração de agentes que atuaram em concurso de pessoas em prol de uma organização criminosa. Em outras palavras: alguém que, por exemplo, participa de uma quadrilha criminosa e é réu em virtude disso, pode, através da solicitação do juiz, Ministério Público, da polícia ou até mesmo da defesa do próprio acusado colaborar com as investigações dando depoimentos que sejam de extrema relevância para a resolução do(s) crime(s) e prisão de outros acusados. Em troca, o colaborador poder receber redução de 1/3 a 2/3 da pena, progressão de regime fechado para semiaberto, por exemplo, e até mesmo perdão judicial, a depender do caso. No fim, o benefício ficará a encargo do julgador, que, por meio de critérios subjetivos determinará qual prêmio será dado ao “dedo duro”, seguindo a lógica da proporcionalidade entre a vantagem concedida ao acusado e a importância da sua colaboração para o processo.

Vale ressaltar que a possibilidade da colaboração premiada ocorrer se dá nos casos de crimes financeiros e políticos, como os de lavagem de dinheiro, além dos crimes relacionados ao tráfico de drogas.

O que mudou com o “Pacote Anticrime”?

Foi incluído o art. 3º-A na Lei 12.850/2013 pela lei do “Pacote Anticrime”, determinando que “a colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.” o que já era um entendimento consolidado pela doutrina e pela jurisprudência. Também agora é necessária a justificativa fundamentada pela autoridade pública quando rejeitar a celebração de acordo de colaboração premiada, nos termos do Art. 3º-B, § 1º, além da expressa vedação à utilização das informações fornecidas pelo réu quando não houver acordo de colaboração celebrado por iniciativa da autoridade pública, nos termos do Art. 3º-B, § 6º da mesma lei.

Diversas são as vantagens da colaboração premiada nos processos, tal é a sua importância que no Brasil diversos crimes já foram solucionados com o uso desse mecanismo, sinal de que muitas vezes o “dedo duro” pode significar, de algum modo, algo positivo.

REFERÊNCIAS:

Afinal, você sabe como funciona a delação premiada no Brasil? (direitoprofissional.com)

Colaboração premiada: um instituto que veio para ficar – Jus.com.br

Colaboração Premiada — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (tjdft.jus.br)

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