Mudanças do Direito do Consumidor na Pandemia

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Diversas evoluções através dos anos foram necessárias para que o Direito do Consumidor se encontrasse do modo como conhecemos hoje: garantindo a proteção da parte mais vulnerável e hipossuficiente da relação, sem comprometer a autonomia do fornecedor. Entretanto, com a pandemia do novo coronavírus, evoluções inéditas precisaram ocorrer nos mais diferentes âmbitos em caráter de urgência e com o Direito do Consumidor não foi diferente. No Brasil, várias Medidas Provisórias foram assinadas, algumas das quais posteriormente viriam a se transformar em leis, você conhece alguma delas?

Medida Provisória 948/2020 convertida na Lei Nº 14.046/2020.

Determina que o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor na hipótese de cancelamento de serviços, reservas e de eventos, incluindo shows e espetáculos, até 31 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia, desde que assegurem a remarcação do serviço ou evento cancelado, ou ainda a disponibilização de crédito para a utilização ou abatimento em eventos futuros ou outros serviços oferecidos pela respectiva empresa.

Medida Provisória 925/2020 convertida na Lei Nº 14.034/2020.

Determina que o valor devolvido ao consumidor por cancelamento de passagem aérea no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo fornecedor do serviço no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. Também dá ao consumidor a possibilidade de obter o ressarcimento através de créditos em viagens futuras, com prazo de 18 (dezoito) meses de para utilização.

Um outro tópico do Direito do Consumidor que esteve em alta durante a pandemia foi o “direito de arrependimento” (art. 49 CDC). Este artigo determina que nos casos de compras on-line, ou seja, aquelas em que o consumidor não está presente fisicamente para ver o produto comprado, há a garantia determinada por lei de devolução do produto, além do ressarcimento integral do valor pago por ele. Bem interessante, né!? Vale lembrar pra não ser pego de surpresa.

REFERÊNCIAS:

Reembolso de passagem aérea: entenda o que muda em 2021 | Economia | G1 (globo.com)

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