Monitoramento eletrônico de pessoas no Brasil

Confronto entre possibilidades
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Por: Mariana Chini

O monitoramento eletrônico de presas e presos pode apresentar tanto possibilidades positivas – como: diminuição da população carcerária; maior inserção na sociedade; contato mais próximo com a família -, quanto possibilidades negativas – como: vinculação da existência do indivíduo ao aparelho a ele acoplado; mudanças na forma como a pessoa e sua família são vistas e tratadas na sociedade; e, controle biopolítico sobre o indivíduo monitorado.

O monitoramento eletrônico pode ser visto como uma forma de controle penal que retira a sobrecarga do Estado sobre os espaços fechados de cárcere, flexibilizando o controle para além desses locais, de modo a oferecer uma alternativa à problemática da superlotação carcerária em países como o Brasil.

Outros pontos tidos como positivos são os da possibilidade de maior inserção dos condenados na sociedade através do emprego, bem como a manutenção do contato direto com a família.

No entanto, há questões que podem ser levantadas no que se refere aos pontos negativos da medida como, por exemplo, o fato de que o dispositivo incorporado ao indivíduo o transforma em uma espécie de ciborgue, ou seja, um ser humano ao qual foram acoplados componentes eletrônicos.

O que ocorre é que o indivíduo não consegue se desvincular desses componentes e sua existência acaba ficando ligada à existência dos aparelhos. Assim, é como se um não pudesse subsistir sem o outro.

Com base nisso, surgem alguns questionamentos: como se pode falar em inserção social plena quando fica evidente, ao olhar para o indivíduo, que este está cumprindo uma pena restritiva de liberdade? Como dissociar o apenado do dispositivo a ele acoplado? Há possibilidade de entender essa medida como mais benéfica do que as formas restritivas de liberdade cumpridas em ambientes fechados?

O Brasil ainda vem tentando responder esses questionamentos. O que se sabe até agora é que a medida que autoriza o monitoramento eletrônico de condenados no país – Lei Federal nº  12.258/10 – alterou a Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210/84 – de modo a permitir a fiscalização por monitoração eletrônica em alguns casos específicos e desde que cumpridos certos requisitos.

Conforme o Decreto nº 7.627/11 – que regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas – entende-se por monitoração eletrônica a vigilância telemática, executada por meios técnicos, que permitam saber a localização de pessoas que estejam presas sob medida cautelar ou que tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado.

É sim necessário repensar o poder de punir, mas isso deve ser feito sob uma perspectiva que leve em consideração não apenas os benefícios da medida para o Estado, mas também e, em especial, as consequências dessas mudanças na vida dos indivíduos condenados, bem como de seus familiares.

Para Ricardo Campello, existe uma grande problemática na aplicação do monitoramento eletrônico de apenados no Brasil, que consiste no fato de que o controle telemático no país tem se aplicado como um complemento ao cárcere e, desse modo, repercute em uma “dilatação” e “densificação” dos controles penais, mas não tem atuado em favor do processo de desencarceramento que era prometido pelos seus defensores.

Em 2019, percebendo a falta de iniciativas capazes de auxiliar na diminuição dos problemas envolvendo o sistema prisional e o sistema socioeducativo no Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) propôs o programa Justiça Presente – que conta com a parceria do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, e o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, através do Departamento Penitenciário Nacional -, com a finalidade de construir alternativas à cultura do encarceramento.

A partir do Programa, são criados e divulgados informativos sobre monitoração eletrônica de pessoas, trazendo dados que auxiliam na promoção de uma política de monitoração eletrônica voltada à legalidade e à preservação de garantias fundamentais das pessoas monitoradas.

Conforme o Diagnóstico sobre a Política de Monitoração Eletrônica, esta deve ser vista como o que, de fato, ela é: um instrumento de controle penal. O que se propõe, porém, é que esse instrumento passe a ser utilizado a partir de fundamentos, protocolos e métodos que viabilizem uma aplicação cautelosa e baseada em princípios essenciais, como a legalidade, a intervenção penal mínima, a proporcionalidade, a dignidade, dentre tantos outros.

Não é necessário pensar cenários muito anormais para compreender a utilização do monitoramento eletrônico de pessoas como benéfica, desde que seguidos princípios e protocolos dignificantes.

Exemplo de situação em que o instrumento foi bem-vindo é o da pandemia da Covid-19, que suscitou a elaboração da Recomendação 62/2020 do CNJ, a qual traçou orientações técnicas para a avaliação, pelo juiz, das condições sistêmicas para aplicação da medida, assim como orientações para a adoção de medidas, pelas Centrais de Monitoração, que visem à mitigação da pandemia, através de higienização extra e tratamento de incidentes por via remota.

Apesar disso, os benefícios da medida não podem ofuscar os perigos a ela relacionados. Quando não tomadas as devidas precauções, as medidas punitivas podem, facilmente, se transformar em instrumentos de controle biopolítico, calcados nos padrões expostos por Foucault, quais sejam, do gerenciamento de populações e do governo sobre a vida dos indivíduos, tanto íntima quanto socialmente.

Desde essa perspectiva, não basta apenas acreditar que as possibilidades positivas de utilização de monitoração eletrônica de pessoas irão se sobressair em relação às possibilidades negativas. É necessário também que as investigações científicas e os debates políticos continuem se desenvolvendo, para que assim, as medidas, em si mesmas, também possam se desenvolver.


REFERÊNCIAS

BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional. Monitoração eletrônica de pessoas [recurso eletrônico]: Informativo para o sistema de justiça / Departamento Penitenciário Nacional, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; coordenação de Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi … [et al.]. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2020. Disponível em: Monitoração-Eletrônica-de-Pessoas-Informativo-para-o-Sistema-de-Justiça_eletronico.pdf (cnj.jus.br) – Acesso em: 27/03/2021.

CAMPELLO, Ricardo Urquizas. Faces e interfaces de um dispositivo tecnopenal: o monitoramento eletrônico de presos e presas no Brasil / Ricardo Urquizas Campello; orientador Marcos César Alvarez. – São Paulo, 2019. Disponível em: Microsoft Word – RICARDO CAMPELLO TESE_Versão Corrigida.docx (usp.br) – Acesso em: 25/03/2021.

FOUCAULT, Michel. Nascimento da biopolítica: curso dado no Collège de France (1978-1979); edição estabelecida por Michel Senellart; sob a direção de François Ewald e Alessandro Fontana; tradução Eduardo Brandão; revisão da tradução Claudia Berliner. – São Paulo: Martins Fontes, 2008.

PIMENTA, Izabella Lacerda. Diagnóstico sobre a política de monitoração eletrônica.

Supervisor: Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito / Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Governo Federal; 2018. Disponível em: Diagnóstico sobre a política de monitoração eletrônica | PNUD Brasil (undp.org) – Acesso em: 25/03/2021.

Autor

  • Doutoranda em Direitos Humanos pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUI, com bolsa CAPES (PROCAD). Mestra em Direito na Área de Novos Paradigmas do Direito pela Universidade de Passo Fundo - UPF (2020). Integrante do Projeto de Pesquisa “Estado de Direito, Sistemas de Justiça e crítica jurídica: horizontes de uma nova política” (UPF-RS) e do Projeto de Pesquisa “Rede de cooperação acadêmica e de pesquisa: eficiência, efetividade e economicidade nas políticas de segurança pública com utilização de monitoração eletrônica e integração de bancos de dados” (UNIJUÍ; UNESC; UFPA; CNJ; Polícia Civil-RS). Ademais, integra o o Grupo de Pesquisa Dimensões do Poder e Relações Sociais (CNPq) e o Grupo de Pesquisa Biopolítica e Direitos Humanos (CNPq).

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