Prisões s(e)m Direitos Humanos: o estado de coisas inconstitucional na ADPF nº 347

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Estado de coisas inconstitucional

Por: André Giovane de Castro

Os direitos humanos constituem-se como horizontes jurídico-políticos destinados ao reconhecimento da humanidade constitutiva de todos os seres humanos. Esses valores foram – e continuam sendo – construídos historicamente mediante luta, mobilização e resistência. A afirmação dos referidos mandamentos como frutos de edificação dos indivíduos é elementar à contínua atenção e atuação em prol da sua efetivação.

Todos os seres humanos são titulares de direitos humanos. Apesar do reconhecimento constar da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), a realidade evidencia, vez ou outra, a assincronia do mundo das letras com o mundo dos fatos. O sistema carcerário brasileiro é um local crucial à constatação da violação dos aludidos valores, não obstante a formalidade da Constituição Federal de 1988 sustente um rol substancial de direitos fundamentais.

O objetivo deste texto é, com efeito, analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347 à luz da definição dos estabelecimentos nacionais de custódia como imersos em um estado de coisas inconstitucional. Entre desafios e possibilidades, acertos e erros, louvores e críticas, o instituto do estado de coisas inconstitucional carece, neste sentido, de reflexão.

A Assembleia Nacional Constituinte, incumbida de elaborar o texto constitucional de 1988, reuniu os sonhos nacionais de redemocratização ao findar com a ditadura civil-militar de 1964-1985 e instaurar o Estado Democrático de Direito. A Constituição Cidadã, identificada como um dos documentos mais sofisticados do mundo devido à observância das diretrizes de cidadania, democracia e direitos humanos, é um avanço. Há, todavia, vários dilemas.

A tradição política brasileira, considerando – quase – dois séculos de independência, é formada de períodos autoritários e de períodos democráticos. Os textos constitucionais, a bem da verdade, elucidam isso devido à sua formalização. Se, de um lado, os documentos de 1824, 1937 e 1969 foram outorgados; de outro lado, os documentos de 1891, 1934, 1946 e 1988 foram promulgados. O verniz autoritário e o verniz democrático alternam-se na arte política nacional.

A pintura da institucionalidade democrática, contudo, não é, necessariamente, fiel às suas cores. Poder-se-ia dizer, neste sentido, sobre a efervescência dos sintomas autoritários na caminhada pós-1988. Isso não se refere somente, porém, à dinâmica estatal, mas, também, à dinâmica social. A cultura democrática – logo, a cultura da cidadania e dos direitos humanos – é vulnerável no Brasil. A respeito da violência, o dilema sobressalta aos olhos.

Os direitos humanos são constantemente criticados, seja institucional, seja, sobretudo, socialmente. As narrativas acerca dos valores mais comezinhos à (sobre)vivência dos cidadãos não são conduzidas invariavelmente no sentido de criticar a sua inefetividade. Pelo contrário, há discursos sociais – eventual ou costumeiramente, institucionalizados em ações – criticando a existência dos direitos humanos. Recusa-se, assim, a humanidade (de uns e outros indivíduos).

O Estado Democrático de Direito debilita-se com o sobredito retrato. As prisões, neste sentido, refletem a afronta abrupta, contínua e sistemática de direitos humanos. A violação dos referidos mandamentos tem sido reivindicada ou anuída no tecido societal. O encarceramento exibe-se, por conseguinte, como instrumento destinado a excluir setores da sociedade e inclui-los atrás das grades, dentro das celas e entre os muros à revelia de sua humanidade.

O Brasil situa-se, atualmente, em terceiro lugar no ranking mundial de custodiados. O número de segregados aumentou drasticamente pós-1990, embora a sensação de insegurança se mantenha. Os meios não se direcionam aos fins ambicionados. Finalidades, aliás, declaradas e formais. A não observância dos direitos humanos no sistema carcerário brasileiro tem, com efeito, viabilizado a contenção da violência ou – melhor – da criminalidade?

A resposta é complexa. Todavia, uma assertiva é necessária: o cometimento de crimes ou contravenções não está vinculado, inexoravelmente, à vontade do criminalizado, senão, isto sim, a uma miríade de fatores, incluindo, a bem da verdade, a desconsideração do Estado e – por que não dizer – da sociedade em relação aos direitos humanos de camadas subalternizadas no curso da história brasileira. A solução do problema é bem maior do que “somente” prender.

Apesar disso, a restrição de liberdade como medida cautelar ou sancionatória continua a ser utilizada em demasia no Brasil. Com 702.069 reclusos, a teor do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – Período de Janeiro a Junho de 2020, notabilizando, de um lado, a superpopulação e, de outro lado, a superlotação, o sistema carcerário brasileiro caracteriza-se como um estado de coisas inconstitucional frente à violação substancial de direitos humanos.

O instituto do estado de coisas inconstitucional foi criado e desenvolvido pela Corte Constitucional da Colômbia (CCC) em 1997 e, no ínterim de vinte anos, foi adotado em vários casos submetidos à sua alçada. O aludido método foi idealizado com o intuito de arrostar as violações abruptas, contínuas e sistemáticas de direitos humanos em casos estruturais e, logo, com a necessidade de soluções estruturais envolvendo a atuação sincrônica do Estado.

Com efeito, o Poder Judiciário, ao ser acionado, constatando a afronta considerável de direitos humanos devido à ação ou omissão reiterada do Estado, reconhece o estado de coisas inconstitucional e ordena a (re)tomada de medidas institucionais, sejam do Poder Executivo, sejam do Poder Legislativo, sejam, inclusive, do Poder Judiciário. O intento é sanar as mazelas suscitadas no caso sub judice.

No Brasil, a técnica do estado de coisas inconstitucional foi introduzida em sede de decisão cautelar exarada em 09 de setembro de 2015 nos autos da ADPF nº 347. A demanda foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) com o intuito de enfrentar as falhas estruturais dos estabelecimentos nacionais de custódia com a comunhão de esforços de todos os poderes, de todas as unidades federativas e de todos os órgãos afeitos à segurança pública.

O PSOL arrolou oito medidas cautelares. Somente duas, no entanto, foram concedidas, quais sejam: a) a obrigatoriedade de juízes e tribunais realizarem, em até 90 dias, as audiências de custódia; e b) a necessidade de a União liberar os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), abstendo-se de novos contingenciamentos. O STF ordenou, também, ex officio, à União e aos Estados-membros, especialmente a São Paulo, o envio de informações.

O reconhecimento do estado de coisas inconstitucional, não obstante até o momento tenha havido somente a decisão cautelar e, logo, sem sentença de mérito, suscitou inúmeras críticas. O protagonismo do Poder Judiciário, notadamente do STF, como intrínseco ao referido método da jurisdição constitucional, acendeu a chama do ativismo judicial. Há, neste sentido, teses contrárias e teses favoráveis.

As críticas referem-se, resumidamente, a cinco blocos: 1) a falta de seriedade com o cotejo dos pressupostos da técnica com o objeto da demanda; 2) o risco de o Poder Judiciário generalizar a declaração do estado de coisas inconstitucional; 3) o conteúdo da técnica versar sobre fato e não sobre norma à luz da tradicional aferição de (in)constitucionalidade; 4) a afronta à tripartição dos poderes; e 5) o temor com os efeitos da decisão do STF.

A adoção do método oriundo da CCC e introduzido no Brasil via STF encontra, no entanto, a sua defesa frente à necessidade de arrostar a violação de direitos humanos. Para isso, o STF ascenderia como a única instância viável à movimentação do Estado, observando-se a conformação cívico-democrática e os elementos formativos do instituto do estado de coisas inconstitucional mediante a colaboração e harmonia entre as instituições envolvidas.

O estado de coisas inconstitucional evidencia a assimetria entre o real e o formal, o concreto e o fictício, o latente e o simbólico. O embate entre o ser e o dever ser consubstancia-se no Estado, embora a sociedade contribua e sinta os seus efeitos, como característico da violência, seja institucional, seja social. A vítima desta irreflexão entre a existência e a norma é o ser humano. Ao Poder Judiciário cabe a tarefa, com efeito, de realinhar o fato com o texto.

O Brasil convive com um texto constitucional balizado nos valores da cidadania, da democracia e dos direitos humanos. No entanto, o autoritarismo constitui-se como uma ameaça constante e obstaculiza o enfrentamento da violação de direitos humanos no sistema carcerário nacional. Logo, um Estado e uma sociedade autoritários não têm o condão de efetivar o rol de direitos humanos elencado na Constituição Federal de 1988.

Apesar da decisão exarada em 2015, os dilemas relacionados ao estado de coisas inconstitucional continuam em curso. Trata-se de um problema institucional e social. Não há como alterar o histórico contexto de descaso com os custodiados sem arrostar a intencionalidade violadora de direitos humanos. Por fim, um Brasil com menos criminalidade não resultará da afronta aos direitos humanos, mas, sim, da sua efetivação. Violência ocasiona violência.


REFERÊNCIAS

AVRITZER, Leonardo. O pêndulo da democracia. São Paulo: Todavia, 2019.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República, 1988.

BRASIL. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – Período de Janeiro a Junho de 2020. Brasília: Departamento Penitenciário Nacional, 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/DF. Requerente: Partido Socialismo e Liberdade. Relator: Ministro Marco Aurélio, 09 de setembro de 2015.

CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo. Estado de coisas inconstitucional. 2. ed. rev. atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, 2019.

CASTRO, André Giovane de. A violação de direitos humanos e o instituto do estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro: uma leitura biopolítica. 2020. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, Ijuí.

CHEVITARESE, Aléssia Barroso Lima Brito Campos; SANTOS, Ana Borges Coêlho; GRAÇA, Felipe Meneses. A efetividade do estado de coisas inconstitucional em razão dos sistemas de monitoramento: uma análise comparativa entre Colômbia e Brasil. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 9, n. 2, p. 217-230, 2019.

CURSINO, Bruno Barca. O transplante do estado de coisas inconstitucional para o sistema jurídico brasileiro via ADPF. Boletim Científico da ESMPU, Brasília, n. 50, p. 89-121, jul./dez. 2017.

DE GIORGI, Raffaele; VASCONCELOS, Diego de Paiva. Os fatos e as declarações: reflexões sobre o estado de ilegalidade difusa. Revista Direito e Práxis, Rio de Janeiro, v. 9, n. 1, p. 480-503, 2018.

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS. [S.l.: s.n.], 1948.

GRAVITO, César Rodriguez; FRANCO, Diana Rodriguez. Cortes y cambio social: como la Corte Constitucional transformo el desplazamiento forzado en Colombia. Bogotá: Centro de Estudios de Derecho, Justicia y Sociedad, 2010.

HERNÁNDEZ, Clara Inés Vargas. La garantía de la dimensión objetiva de los derechos fundamentales y labor del juez constitucional colombiano en sede de acción de tutela: el llamado “estado de cosas inconstitucional”. Estudios Constitucionales, Santiago, v. 1, n. 1, p. 203-228, 2003.

KOZICKI, Katya; VAN DER BROOCKE, Bianca Maruszczak Schneider. A ADPF 347 e o “estado de coisas inconstitucional”: ativismo dialógico e democratização do controle de constitucionalidade no Brasil. Revista Direito, Estado e Sociedade, Rio de Janeiro, n. 53, p. 147-181, jul./dez. 2018.

LOPES, Ana Maria D’Ávila; FREIRE, Cylviane Maria Cavalcante de Brito Pinheiro. O reconhecimento do estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro: análise da decisão judicial da MC-ADPF nº 347 a partir da teoria do transconstitucionalismo. Direitos Fundamentais & Justiça, Belo Horizonte, ano 10, n. 35, p. 285-312, jul./dez. 2016.

MAGALHÃES, Breno Baía. O estado de coisas inconstitucional na ADPF 347 e a sedução do Direito: o impacto da medida cautelar e a resposta dos poderes políticos. Revista Direito GV, São Paulo, v. 15, n. 2, p. 1-37, 2019.

SCHWARCZ, Lilia Moritz. Sobre o autoritarismo brasileiro. 1. reimp. São Paulo: Companhia das Letras, 2019.

STRECK, Lenio Luiz. 30 anos da CF em 30 julgamentos: uma radiografia do STF. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

VIEIRA, Oscar Vilhena. A batalha dos poderes: da transição democrática ao mal-estar constitucional. 1. reimp. São Paulo: Companhia das Letras, 2019.

Autor

  • Doutorando e mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito – Mestrado e Doutorado em Direitos Humanos – da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ). Bacharel em Direito pela UNIJUÍ. Bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Integrante do Grupo de Pesquisa: Biopolítica e Direitos Humanos (CNPq). Atua nas áreas de Direitos Humanos, Ciências Criminais e Filosofia Política.

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