A Súmula 648 do Superior Tribunal de Justiça e a Jurisprudência Defensiva

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justiça

Por: Rafael Júnior Soares

Há algum tempo tem se chamado a atenção para a jurisprudência defensiva dos Tribunais Superiores, especialmente em relação ao habeas corpus, tendo como exemplo os casos de não conhecimento do remédio constitucional substitutivo do recurso adequado[1], ou então dos recursos ordinários que não contivessem a procuração[2] e, por fim, da impossibilidade de impetração do writ contra decisão liminar (Súmula 691/STF)[3].

A ideia da jurisprudência defensiva consiste em “adotar postura não apenas mais rigorosa em relação aos requisitos recursais, mas vai além, impondo às partes a observância de exigências não previstas em qualquer norma jurídica”[4]. Neste contexto, a atitude dos Tribunais é de criar obstáculos de ordem formal para que o remédio constitucional não chegue a ter o julgamento de mérito[5].

No entanto, a restrição do habeas corpus conflita com a própria história do remédio constitucional, destinado a proteger o sujeito contra qualquer medida restritiva do Poder Público à liberdade de ir, vir e permanecer[6], sempre da forma mais ampla possível. Segundo Guilherme Madeira, ao comentar o histórico do remédio constitucional, “nos regimes de exceção democrática uma das primeiras medidas tomadas pelos que odeiam a liberdade e desejam se perpetuar no poder consiste na restrição ao uso do Habeas Corpus”[7].

Como é sabido, caberá habeas corpus visando cessar coação ilegal quando não houver justa causa para a ação penal, conforme preconiza o art. 648, I, do Código de Processo Penal. No entanto, na contramão da previsão legal mencionada, recentemente aprovou-se a Súmula 648 no Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: “a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus”.

Fica evidente que o enunciado sumular apresenta manifesta limitação à hipótese de impetração do remédio constitucional[8], visto que estipula situação condicionante para o seu exame, dependente exclusivamente do avanço do processo criminal. A doutrina já alertava para o fenômeno de fixação de obstáculos para o exame do writ, ressaltando “um formalismo exacerbado que os Tribunais Superiores pretendem impor ao manejo do habeas corpus, traçando caminho totalmente oposto em relação à sua natureza”[9].

Desse modo, observa-se que não há sentido em se limitar o conhecimento e enfrentamento do mérito do habeas corpus simplesmente em razão da sentença condenatória. Isso porque uma vez impetrado o remédio constitucional, cabe à instância superior examinar efetiva e oportunamente a matéria, dentro de suas limitações de cognição, em especial quanto à prova pré-constituída.

O pensamento retratado na Súmula faz com que se inaugure uma verdadeira “corrida” acerca da prestação jurisdicional, visto que eventual decisão de instância inferior esvazia por completo o posicionamento da instância superior. Some-se a isso a afirmação de Gustavo Badaró de que “o volume de habeas corpus nos tribunais é tão grande que já não se observa uma tramitação prioritária. Não é incomum, em caso até mesmo de habeas corpus liberatório, a demora de meses e meses para o seu julgamento”[10]. Ou seja, a posição criada pela Corte cidadã prejudica os cidadãos, na medida que a demora na prestação jurisdicional pela instância superior, acaba por encerrar – sem efetiva decisão – os debates ali submetidos.

Em sentido contrário, ainda que tratando de inépcia da denúncia e não falta de justa causa, cumpre apontar importante precedente adotado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no qual se afirmou que: a jurisprudência predominante do STF entende coberta pela preclusão a questão da inépcia da denúncia, quando só aventada após a sentença condenatória[11]. Desse modo, uma vez submetida à matéria às instâncias superiores (por exemplo, atipicidade da conduta, falta de justa causa, inépcia da peça acusatória), a sentença condenatória em nada interfere na tramitação do writ.

Com efeito, não é incomum que interpretações distintas levem também a decisões diferentes, ou seja, denúncias recebidas pelos juízos de primeira instância que dão azo à inauguração da fase processual e até mesmo condenações, posteriormente são reconhecidas como sem justa causa. Assim, na controvérsia entre a sobrecarga dos Tribunais Superiores e o acesso à justiça dos jurisdicionados, impõe o prevalecimento desta última em um Estado Democrático de Direito.

Desse modo, ainda que se possa afirmar que eventual julgamento exaustivo esvaziaria o habeas corpus, não se pode concordar com esta posição. Isso porque existindo situação de evidente de constrangimento ilegal, impõe-se ao Tribunal Superior enfrentar o tema, não se postergamento a análise para momento futuro e incerto. Lembre-se, inclusive, que tomando em consideração o caminho natural de primeira e segunda instância, o tema justa causa jamais chegaria à instância superior, visto que as vias recursais excepcionais são destinadas a matérias de direito, inviabilizando-se o debate do assunto a não ser pela via do habeas corpus, tão comumente utilizado.

Portanto, não se ignora a problemática dos Tribunais Superiores em relação à quantidade de processos que lá tramitam, no entanto, a imposição de barreiras artificiais e formais que prejudiquem as garantias e liberdades individuais está longe de ser o melhor caminho, principalmente se tratando do remédio constitucional e suas hipóteses de cabimento, que merece ter a interpretação de uso mais ampla possível, a fim de que ações penais sem justa causa sejam encerradas desde o seu nascedouro.


REFERÊNCIAS:

[1] HC 562.471/MA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 13/04/2021.

[2] AgRg no RHC 134.815/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020.

[3] Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

[4] MEDINA, José Miguel Garcia. Pelo fim da jurisprudência defensiva: uma utopia?

[5] TORON, Alberto Zacharias. Habeas corpus: controle do devido processo legal: questões controvertidas e de processamento do writ. 1 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 30.

[6] MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 6 ed. São Paulo: Saraiva, p. 466.

[7] DEZEM, Guilherme Madeira. Curso de processo penal [livro eletrônico]. 7 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.

[8] A postura está na contramão da própria aceitação de habeas corpus coletivo pelos Tribunais Superiores. Para ver mais: SOARES, Rafael Junior. DAGUER, Beatriz. Habeas corpus coletivo e a nova interpretação do Supremo Tribunal Federal. In: Direito e liberdade: uma incursão no conteúdo jurídico da liberdade e suas diversas dimensões [Coord. Luis Frederico Balsalobre Pinto]. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019, p. 297-310.

[9] BORRI, Luiz Antonio. BATTINI, Lucas Andrey. Restrições indevidas ao habeas corpus e a jurisprudência defensiva dos tribunais superiores. Boletim 294, maio/2017, p. 09-10.

[10] BADARÓ, Gustavo. Processo penal. 8 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2020.

[11] HC 86630, Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 24/10/2006.

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