Consumação Mínima, uma prática corriqueira e ILEGAL.

Por: Redação A consumação mínima é ilegal e configura uma prática abusiva, segundo o artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que impede que os consumidores tenham liberdade efetiva de escolha, gerando assim uma vantagem excessiva na relação de consumo. A lei reconhece nessas condições que há ocorrência de Venda Casada, … Continue reading Consumação ...

O que é o Movimento de Luta Antimanicomial? (18 de maio – Dia de Luta Antimanicomial)

Por: Thayara Castelo Branco O movimento brasileiro de reforma psiquiátrica iniciou-se em pleno período ditatorial, tirânico e repressivo. Em 1978, contaminado pelo movimento antipsiquiátrico italiano, surgiu no Rio de Janeiro o Movimento dos Trabalhadores em Saúde Mental (MTSM) − ­­­fruto da crise da Divisão Nacional de Saúde Mental −, que no contexto da redemocratização, tornou-se … Continue reading O ...

Prescrição x Decadência: você conhece a diferença?

Por: Redação Os temas de prescrição e decadência talvez sejam dois dos que mais causam dúvidas dentro do Direito. Ainda no Código Civil de 1916, ambos eram tratados somente como prescrição, foi somente com a chegada do Código Civil de 2002 que houve uma diferenciação expressa dos dois institutos. Mas fique tranquilo, vamos tentar facilitar … Continue reading Prescrição ...

Pena de Morte no Brasil: afinal, existe ou não?

Por: Redação A resposta limpa e sem rodeios é: SIM! Existe pena de morte no Brasil. Entretanto, é preciso entender como funciona esse tipo de punição que, no nosso país, só ocorre de modo extraordinário. A Constituição Federal dispõe no seu artigo 5º, inciso XLVII que não haverá pena de morte, mas admite a exceção … Continue reading Pena ...

Após falecimento, aluguel em comum na união estável é dos herdeiros

A 3ª turma do STJ manteve acórdão do TJ/PR segundo o qual a renda do aluguel de propriedade exclusiva de um dos companheiros só pode ser considerada patrimônio comum durante a vigência da união estável, passando, após o falecimento do proprietário, a integrar o acervo a ser partilhado entre os herdeiros. Apenas eventuais aluguéis vencidos … Continue reading Após ...

Afastamento das Gestantes e das Lactantes do Trabalho em Atividades Insalubres: como as empresas devem proceder

Por: Ana Dino Figueiredo A reforma trabalhista introduziu na Consolidação das Leis do Trabalho –CLT o artigo 394-A, que previa o afastamento das gestantes das atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durasse a gestação. Entretanto, se a insalubridade fosse em graus médio ou mínimo, o afastamento das gestantes só ocorreria quando apresentado atestado de … Continue reading Afastamento ...

Empresa é condenada a pagar férias em dobro por acionar constantemente o trabalhador durante o descanso

Os magistrados da 7ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram decisão da 8ª VT/São Bernardo do Campo-SP que condenou uma empresa do setor de higiene e limpeza doméstica ao pagamento dobrado, acrescido de 1/3, relativo a três períodos de férias nos quais o ex-empregado foi acionado pelo empregador. A testemunha havia afirmado, que o … Continue reading Empresa ...

Entrar com chip de celular em presídio não configura crime

Entrar em presídio com chip de celular não corresponde ao crime de fazer ingressar aparelho telefônico em estabelecimento prisional sem autorização legal (artigo 349-A do Código Penal). Essa conclusão decorre da observância estrita ao princípio da legalidade, tendo em vista que o legislador se limitou a punir a introdução de telefone ou similar na prisão, … Continue reading Entrar ...
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