Especialistas Apresentam Sugestões para a Regulamentação do Reconhecimento de Pessoas no Novo Código de Processo Penal

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INEJ - codigo processo penal

Grupo que reúne professores e pesquisadores de todo o país, nas áreas do processo penal e da psicologia, encaminhou a parlamentares que integram a Comissão Especial do Novo Código de Processo Penal uma proposta de nova redação aos artigos do Projeto de Lei que tratam sobre o reconhecimento de pessoas.

No último dia 13, o Dep. João Campos (Republicanos/GO) – relator-geral da comissão especial na Câmara dos Deputados – apresentou o seu parecer preliminar, junto com a proposta de texto substitutivo para o Projeto de Novo Código de Processo Penal (PL 8.045/2010). Após, foram agendadas reuniões temáticas para que os sub-relatores de cada tema apresentem suas considerações e propostas de emendas ao texto elaborado.

O tema do reconhecimento de pessoas está tratado nos artigos 231 e seguintes do substitutivo apresentado pelo relator e, uma vez aprovado, consistirá na primeira atualização da legislação existente sobre a matéria nos últimos 80 anos.

De acordo com os pesquisadores que integram o grupo e para os Institutos que aderiram às sugestões, uma reforma das regras atualmente previstas no artigo 226 e seguintes do Código de Processo Penal é mesmo imprescindível, já que o Brasil está em grande descompasso com as metodologias e protocolos mais modernos que são adotados internacionalmente. Graças às pesquisas – principalmente, no campo das neurociências e da psicologia experimental – e aos avanços científicos obtidos nos últimos 40 anos, há hoje a compreensão de que o procedimento do reconhecimento deve observar uma série de cautelas, sem as quais se aumenta consideravelmente a chance de falsos-positivos, que ocorre quando uma pessoa inocente é erroneamente reconhecida pela testemunha ou pela vítima e é apontada como autora de uma infração.

Nos Estados Unidos, dados da organização Innocence Project apontam que os erros de reconhecimento sejam causa presente em cerca de 70% dos casos de erros judiciais. Nessas situações, as condenações de inocentes foram somente revistas após a prova de DNA demonstrar que as pessoas condenadas não cometeram os crimes pelos quais haviam sido acusadas. Isso tem ajudado a impulsionar um movimento global que busca o aprimoramento do modo como são realizados os reconhecimentos de suspeitos nas delegacias e nos fóruns criminais, com o objetivo de tornar o procedimento mais seguro, isto é, que apresente maior acurácia de seus resultados e maior blindagem contra qualquer tipo de induzimento ou sugestão, ainda que de forma involuntária.

Na sugestão de texto enviada aos parlamentares, os pesquisadores procuraram refletir as melhores práticas já adotadas internacionalmente e que se referem: à forma como é feito o registro e documentação do procedimento; às instruções prévias que devem ser dadas às vítimas e testemunhas; à conduta do funcionário responsável pela condução do procedimento; ao modo como deve ser feita a fila ou alinhamento do suspeito e dos não-suspeitos, etc. A proposta encaminhada também aborda quais salvaguardas que devem ser utilizadas quando o reconhecimento é feito por fotografia, apontando que, também nesse caso, deve ser seguida a mesma metodologia do reconhecimento presencial, sendo vedado o uso de “álbum de suspeitos”, prática que ainda hoje é muito utilizada nas investigações criminais e que tem um considerável potencial de gerar identificações errôneas.

Para o grupo de pesquisadores – que conta com a participação da professora Lilian Milnitsky Stein, doutora em psicologia cognitiva pela Universidade do Arizona (EUA), e que há mais de 20 anos se dedica às pesquisas sobre o tema, sendo considerada uma das maiores experts brasileirasno assunto – será muito ruim se o Brasil perder essa oportunidade histórica de renovar a sua legislação sobre reconhecimento de pessoas nessa anunciada reforma do seu Código de Processo Penal. Os especialistas adicionam que o único avanço do texto proposto como substitutivo consiste na proibição de que o reconhecimento seja feito através da exibição apenas do suspeito à vítima, determinando, em lugar disso, que o suspeito seja apresentado com pelo menos mais quatro outras pessoas, que deverão ser exibidas uma a uma à vítima ou à testemunha. Embora essa medida seja muito importante, esse seria um avanço muito tímido, especialmente se comparado com o que preconizam hoje as legislações e protocolos adotados em outros países, e até mesmo quando se tem em vista as decisões mais recentes do Superior Tribunal de Justiça, que vem anulando prisões e condenações baseadas em reconhecimentos realizados sem a devida observância das prescrições legais.

Na visão do grupo de especialistas – que buscou aproveitar na sua proposta a redação de artigos que já constavam de outros Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional -, a elaboração de um novo Código é uma inestimável oportunidade para que a legislação brasileira seja colocada em dia com o que já está assentado pela ciência e que já tem se refletido nos mais respeitados protocolos internacionais sobre o tema, o que permitirá um significativo aprimoramento da investigação criminal e do sistema de justiça como um todo.

Integram o grupo os seguintes pesquisadores: Alessandra Mascarenhas Prado (NESP/UFBA), Ana Luiza Bandeira (USP), Antônio Vieira (Universidade Católica de Salvador), Caio Badaró (USP), Clarissa Borges (IDDD), Fernanda Furtado (NESP/UFBA), Gustavo Noronha de Ávila (Unicesumar/PUCPR), Iara Lopes (Defensoria Pública de Santa Catarina), Janaina Matida (Universidad Alberto Hurtado/Chile), Lara Teles (Defensoria Pública do Ceará), Leonardo Marcondes Machado (Polícia Civil de Santa Catarina), Lilian Stein (UFSC), Lívia Moscatelli (USP), Luiz Borri (Unicesumar), Márcia Irigonhê (Presidente estadual do Instituto Anjos da Liberdade de Santa Catarina), Rafaela Garcez (Defensoria Pública do Rio de Janeiro), Rodrigo Faucz Pereira e Silva (FAE/Universidade Tuiuti do Paraná), Saulo Mattos (Ministério Público da Bahia), Thiago Vieira (Universidade Católica de Salvador), Thiago Yukio (Defensoria Pública de Santa Catarina), Tiago Gagliano Pinto Alberto (Juiz de Direito/ PUCPR), Vitor de Paula Ramos (Universitat de Girona/Espanha) e William Cecconello (Faculdade IMED).

A proposta ainda conta com o apoio/adesão das seguintes entidades: Grupo de Pesquisa sobre Epistemologia Aplicada aos Tribunais (FND/UFRJ), Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP), Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e Neurolaw (Estudos Interdisciplinares entre Direito e Neurociências).

Confira a sugestão de texto enviada aos parlamentares:


Seção IV

Do reconhecimento de pessoas e coisas e da acareação
Art. 231. Quando houver necessidade de se fazer o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á da seguinte forma:
I – a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento: 
a)   será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida, devendo-se observar o uso de relato livre e de perguntas abertas, sendo vedado o uso de perguntas que possam induzir ou sugerir a resposta; 
b)   será perguntada sobre a distância aproximada a que esteve do suspeito, o tempo aproximado durante o qual visualizou o rosto daquele, bem como as condições de visibilidade e iluminação no local do fato;
c)   será também perguntada se o suspeito lhe foi anteriormente exibido ou se, de qualquer modo, teve acesso ou visualizou previamente alguma fotografia do suspeito. 
II – Antes de iniciar o procedimento de reconhecimento, a vítima ou testemunha será instruída de que:
a)       o autor do delito pode ou não estar entre aqueles que estão sendo apresentados;
b)       após observar os rostos, ela poderá reconhecer um destes, bem como não reconhecer qualquer indivíduo apresentado; 
c)       as investigações irão continuar independentemente de um rosto ser reconhecido;
III – a pessoa cujo reconhecimento se pretender será apresentada com, no mínimo, outras quatro pessoas sabidamente inocentes, que atendam igualmente à descrição dada pela testemunha ou pela vítima, de modo que o suspeito não se destaque dos demais.                                    
a)     o suspeito e os não-suspeitos devem ser apresentados em conjunto, de forma simultânea ou sequencial, a quem tiver de fazer o reconhecimento;
b)     no caso de alinhamento sequencial, as pessoas devem ser exibidas uma a uma, pelo mesmo período de tempo.  
IV – nos delitos cometidos por vários infratores, devem ser utilizados múltiplos alinhamentos, com apenas um suspeito por alinhamento e sem repetição de não-suspeitos.
V – em caso de reconhecimento por meio de alinhamento de fotografias, além dos requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV deste artigo, deve se observar que:
a) todas as fotos devem possuir iluminação e resolução similar, posicionamento padronizado, além de apresentarem expressão facial semelhante;
b) as vestimentas entre os integrantes do alinhamento podem variar, desde que o suspeito não seja a única pessoa utilizando roupas iguais às descritas pela testemunha ou vítima, sendo defeso que o suspeito seja exibido com uniforme prisional ou sob uso de algemas;
c) se a fotografia do suspeito contiver marcas ou sinais característicos, a exemplo de cicatriz ou tatuagem, a região respectiva da imagem deverá ser coberta ou borrada em todas as fotografias exibidas;
 d) no caso reconhecimento positivo, todas as fotografias utilizadas no procedimento deverão ser juntadas aos autos, com a respectiva indicação da origem de sua extração. 
VI – No caso de reconhecimento presencial, a autoridade providenciará para que a pessoa a ser reconhecida não veja aquela chamada para fazer o reconhecimento;
VII – Após a resposta da testemunha ou da vítima quanto a ter reconhecido ou não alguma das pessoas exibidas, será solicitado que aquela indique, com suas próprias palavras, o grau de confiança da sua resposta, sendo vedado que se dê à vítima ou testemunha qualquer tipo de informação acerca da sua identificação ter sido correta ou incorreta.
VIII – do ato de reconhecimento será lavrado auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais, devendo nele constar declaração expressa de que todas as formalidades previstas neste Código foram cumpridas.
IX – é vedada a realização de procedimento de reconhecimento, seja fotográfico ou presencial, com exibição apenas do suspeito ou mediante álbum de suspeitos e, na hipótese de descumprimento dessa regra, é defeso realizar novo procedimento de reconhecimento com o mesmo suspeito, ainda que por meio de um alinhamento justo. 
X – o procedimento do reconhecimento deverá ser conduzido por autoridade ou funcionário que não saiba qual das pessoas apresentadas é a suspeita de ser a autora do delito.
XI – Todo o procedimento de reconhecimento, incluindo a etapa em que é feita a descrição do suspeito, deverá ser documentado mediante gravação audiovisual, sendo o armazenamento e a respectiva manipulação da gravação realizados em acordo com as regras de preservação da cadeia de custódia da prova;
§1º A inobservância do procedimento previsto no presente artigo implicará na inadmissibilidade do reconhecimento positivo como elemento de informação ou de prova. 
§ 2º deve ser consignada no auto de que trata o inciso VII deste artigo a raça declarada da pessoa que tiver que fazer o reconhecimento, bem como a raça declarada da pessoa eventualmente reconhecida.
§3º O reconhecimento do suspeito deverá ser corroborado por outros elementos externos de prova, não sendo suficiente, por si só, para a decretação de medidas cautelares reais ou pessoais, para o recebimento de denúncia ou queixa, para a decisão de pronúncia no procedimento do Júri e para a prolação de sentença condenatória;
§4º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento, salvo se a presença do réu estiver a causar humilhação, temor ou sério constrangimento à testemunha ou à vítima.

Art. 232. No reconhecimento de coisa, proceder-se-á com as cautelas estabelecidas no artigo anterior, no que for aplicável.  

Art. 233. Se várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou coisa, cada uma fará a prova em separado, evitando-se qualquer comunicação entre elas.

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