Venda de terrenos irregulares gera indenização por danos morais coletivo

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on telegram
Share on whatsapp
INEJ_-_Venda_de_terrenos_irregulares_gera_indenização_por_danos_morais_coletivo (1)

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que uma empresa de Betim (MG) deve pagar indenização por danos morais coletivos, ao pagamento de R$ 30 mil, pelos prejuízos por ela causados. A imobiliária que vende terrenos com a falsa informação de que o loteamento foi autorizado pelo poder público, induzindo consumidores a adquirir bens em situação irregular, pratica clara ofensa à coletividade prejudicada.

Dessa maneira, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que havia negado o pedido de danos morais coletivos. A 4ª Turma do STJ entendeu que a imobiliária incorreu na prática de publicidade enganosa.

Segundo o Ministério Público de Minas Gerais, os compradores — em geral, de baixa renda — adquiriram os lotes no condomínio acreditando na informação da imobiliária de que o loteamento estaria em situação regular. Entretanto, após a compra eles descobriram que não seria possível fazer o registro da propriedade, pois o loteamento não havia sido aprovado pela prefeitura.

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso do Ministério Público, explicou que o dano moral coletivo é caracterizado pela prática de conduta antijurídica que, de forma absolutamente injusta e intolerável, viola valores éticos da sociedade, implicando um dever de reparação.

O relator também lembrou que o Código de Defesa do Consumidor criminalizou, nos artigos 66 e 67, as condutas relacionadas à fraude em oferta e à publicidade abusiva ou enganosa.

Fonte: STJ

Compartilhe
Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on telegram
Share on whatsapp

Deixe seu comentário

Assine nossa news e mantenha-se ATUALIZADO
Siga nossas redes sociais

Slide QUERO TURBINAR MINHA PRODUÇÃO ACADÊMICA Prof. Maiquel Wermuth

Turbine seu currículo lattes;
Tenha sucesso no seu tcc;
Alcance mais autonomia e produtividade;
Evite estresse, frustrações e perda de tempo;

Notícias

Enviar mensagem
Precisa de ajuda?
Precisa de ajuda?