Pena de Morte no Brasil: afinal, existe ou não?

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Por: Redação

A resposta limpa e sem rodeios é: SIM! Existe pena de morte no Brasil. Entretanto, é preciso entender como funciona esse tipo de punição que, no nosso país, só ocorre de modo extraordinário.

A Constituição Federal dispõe no seu artigo 5º, inciso XLVII que não haverá pena de morte, mas admite a exceção em casos de guerra declarada. Nesse sentido, o Código Penal Militar determina como ocorre a pena de morte nos casos de guerra externa declarada e em quais circunstâncias isso ocorre, mais especificamente nos artigos 55 e 56.

Em que pese a necessidade de ser utilizada essa forma de punição, o modo de execução será feito através de fuzilamento e ocorrerá em casos de traição contra a pátria, covardia, rebelião ou incitação de desobediência contra a hierarquia militar, deserdação ou abandono do posto frente ao inimigo, prática de genocídio, crime de roubo ou extorsão em zona de operações militares, entre outras situações.

Ainda há um certo “tabu” sobre o tema, ainda mais no país que teve entre os anos de 1964 até 1985 (espaço de tempo compreendido como Ditadura Militar) um período onde diversas formas de repressão impensáveis nos dias de hoje eram tomadas de modo natural sob o pretexto de “limpeza e pacificação social para o bem da pátria”. Através dos anos e sobretudo com a promulgação da Constituição Cidadã em 1988, criou-se o entendimento de que o passado “obscuro” que mancha a História Nacional deveria ser superado, o que se pode perceber com a presença de diversos institutos de incentivo aos direitos e garantias fundamentais, como expressa o próprio artigo 5º da CF.

Reflexões acerca do tema

Vale (apesar do exposto acima) mencionar que, por mais que a previsão de pena de morte seja uma medida tomada somente em uma situação de guerra declarada, diversos são os mecanismos ou negligências institucionais que corroboram com a penalização das pessoas em solo brasileiro, o que muitas vezes incide em uma “sentença de morte” (ainda que não imediata) das mesmas.

A título de exemplo, pode-se destacar a situação carcerária no Brasil, uma verdadeira obra de mortificação daqueles que se encontram na situação de detentos. Segundo relatório da Open Knowlegde Brasil (OKBR, Rede pelo Conhecimento Livre), divulgado no dia 07 de outubro de 2020, cerca de 32% dos estados não atualiza ou publica novas informações nos canais oficiais sobre o contágio da covid-19 entre a população privada de liberdade nas prisões do país.

Em um sistema carcerário que suportava, em tese, 415,9 mil detentos e comportava quase o dobro em 2019, com cerca de 704,4 mil presos, segundo dados do G1, via assessorias de imprensa e por meio da Lei de Acesso à informação, nota-se uma conjuntura que viabiliza a proliferação de doenças e a incidência de mortes, o que fica atestado factualmente quando analisados os dados de infecção e morte por coronavírus, quando a situação nos presídios já era mais caótica.

Em 2020 o Brasil já beirava os 887 mil presos, de acordo com o Banco de Dados de Monitoramento de Prisões e no sistema prisional, até o dia 05 de outubro, haviam 39.595 casos de covid-19, além de 199 óbitos. O CNJ, entretanto, afirmou que em razão das condições precárias para a realização de testes e diagnósticos, os números poderiam ser superiores. Até o dia 15 de setembro de 2020 foram realizados cerca de 70.519 testes na população de quase 887 mil presidiários. Observe que estes são dados referentes somente à transmissão de morte por Coronavírus nas cadeias, há que se mencionar que só em 2018 mais de 1.424 presos morreram por causas diversas segundo dados do Sistema Prisional em Números, estatística que provavelmente sofreu aumento nos anos seguintes.

Mas a pena de morte necessitaria mesmo estar expressa como um crime comum de furto, por exemplo, no ordenamento jurídico? Precisaria ocorrer somente em situações excepcionais (declaração de guerra e execução de ações previstas no Código Penal Militar) para que percebêssemos a sua prática? Ou o Sistema Governamental, como um todo, já não é responsável por balizar a pena de morte todos os dias com a negligência de suas ações? A reflexão é válida e merece atenção, sobretudo em tempos nos quais os já esquecidos diante da sociedade parecem estar cada vez mais invisíveis.

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