Prescrição x Decadência: você conhece a diferença?

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Por: Redação

Os temas de prescrição e decadência talvez sejam dois dos que mais causam dúvidas dentro do Direito. Ainda no Código Civil de 1916, ambos eram tratados somente como prescrição, foi somente com a chegada do Código Civil de 2002 que houve uma diferenciação expressa dos dois institutos. Mas fique tranquilo, vamos tentar facilitar sua compreensão sobre eles. Para isso, é necessário estar atento à natureza jurídica dos casos em que se aplicam e às definições dadas no Código!

A prescrição está prevista no artigo 189 do Código Civil, com o seguinte enunciado: “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Segundo Pablo Stolze e Pamplona Filho (2019, p.224) a prescrição é a extinção da pretensão à devida e tem por objeto direitos subjetivos patrimoniais e disponíveis (2019. P.220). Dessa forma, a prescrição não é aplicada sobre direitos personalíssimos, direito de estado ou direito de família, dadas as indisponibilidades de negociações e irrenunciabilidade destes direitos. A prescrição é aplicada nas relações jurídicas em âmbito condenatório, o que significa dizer que nestes casos, a pretensão do titular em ver o outro cumprir determinada obrigação deve ser formalizada fora do dentro do período de tempo estipulado legalmente. Em regra, o prazo máximo prescricional é de 10 anos, quando a lei não fixar prazo menor, conforme ditam os artigos 205 e 206 do Código Civil.

Deve-se mencionar também os casos em que a prescrição não ocorre. Por mais que alguns dos casos já tenham sido mencionados algumas linhas acima, cabe o destaque para os artigos 197 até 201 do Código Civil, que tratam sobre causas que impedem ou suspendem a prescrição, além dos artigos 202 a 204, os quais descrevem circunstâncias em que a prescrição se interrompe.

Pareceu grego? Pois bem, simplificando: a prescrição nada mais é do que um “tempo” que funciona, a grosso modo, como uma sanção ao titular do direito violado, uma vez que se este permanecer inerte, acaba perdendo a pretensão que teria direito através da via judicial. E vale destacar: muito embora o titular do direito prescrito não possa usar do Poder Judiciário como socorro (tendo em vista que houve extinção da pretensão), o direito que o titular deveria reivindicar continua intacto, só não tem mais o amparo da Justiça para solucioná-lo, não se pode, em regra, “entrar com uma ação”.

a decadência afeta o próprio exercício do direito através do decurso do tempo e não somente a pretensão de buscar o seu exercício, como na prescrição. Conforme Anderson Schreiber (2018, p.301) há direitos que são desprovidos de pretensão, nos quais a exigibilidade não chega a surgir. Esses direitos são chamados de potestativos e expressam o poder do titular de interferir na esfera jurídica alheia por declaração unilateral de vontade, não dando ensejo sequer ao nascimento da pretensão.

Assim, não há que se falar obrigatoriamente em um direito que foi violado ou pretensão para que a Justiça dê amparo na sua reivindicação. Trata-se simplesmente do decurso do prazo pelo sujeito que dá a possibilidade de extinção do direito.

Diferentemente da prescrição que encontra artigos exclusivos para tratarem a respeito deste prazo deste instituto, na decadência os prazos sofrem uma variabilidade maior, sendo expressos de acordo com a circunstância do caso concreto e tendo previsão de acordo com cada lei em específico. Desse modo, os prazos decadenciais ficam espalhados por toda a legislação, sem a necessidade de tópicos que dissertem acerca deles individualmente.

Uma outra diferença com relação à prescrição é que, em regra, os prazos de decadência não se interrompem ou suspendem, de modo que quando inicia o seu transcurso, não se pode impedir o prosseguimento, como determina o artigo 207 do Código Civil. E como para toda regra existem as exceções, já no artigo 208 determina-se que o prazo de decadência não será iniciado para os incapazes.

Pegou o gancho de tudo? Se não pegou, aqui vai um resumo pra que vai a deixa para sair com o mínimo de dúvidas possível: na prescrição, a inércia do titular do direito faz com que ele perca a pretensão de usar o Poder Judiciário para ampará-lo. Na decadência, acontece a perda/extinção do próprio direito pela inércia do titular.

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