Consumação Mínima, uma prática corriqueira e ILEGAL.

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Por: Redação

A consumação mínima é ilegal e configura uma prática abusiva, segundo o artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que impede que os consumidores tenham liberdade efetiva de escolha, gerando assim uma vantagem excessiva na relação de consumo. A lei reconhece nessas condições que há ocorrência de Venda Casada, prática ilícita pois o consumidor só é obrigado a pagar por aquilo que consumiu.

Ninguém deve ser obrigado a consumir absolutamente nada em um estabelecimento comercial se não desejar consumir.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I – Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

A lei permite que as organizações comerciais cobrem dos clientes as entradas ou ingressos como compensação pelos serviços prestados, mas não podem vincular esse valor ao consumo de algum produto. É comumente observado, bares que exigem, de modo antecipado, que o cliente pague um valor mínimo estabelecido pelas bebidas e refeições, sendo o consumidor coagido a pagar o referido valor mesmo sem consumi-los. Além de antiética, essa prática também viola as regras consumeristas atuais.  

Você foi vítima dessa cobrança? Saiba o que fazer:

Se você pagou a taxa mínima e deseja reivindicar seus direitos, o consumidor deve solicitar uma nota fiscal da empresa para comprovar o pagamento. Depois disso, ele deve procurar o Procon de sua cidade para fazer uma reclamação sobre o local.

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