Crime de Aborto: você sabe como ele é regulamentado no Brasil?

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aborto

Por: Redação

Em vias de regra, no Brasil a prática do aborto é tida como crime. Entretanto, como muitos outros tópicos dentro do Direito, há exceções a essa premissa, que estão dispostas em alguns artigos do Código Penal.

Deve-se destacar que para o Direito, o feto é protegido pela Carta Magna Federal desde a sua concepção, a qual ocorre no processo de nidação, quando o embrião (óvulo já fecundado e em processo de multiplicação celular) fixa-se ao útero e inicia o processo de desenvolvimento através do vínculo com a mãe. Desse modo, para efeitos jurídico-penais se inicia a vida. Diferentemente da concepção de aborto para a Medicina, que considera a interrupção da gravidez como aborto até a 20ª ou 22ª semana, quando o feto pesa até 500 gramas ou ainda, quando mede até 16,5 cm. Assim, o Direito busca dar a interpretação mais ampla, garantindo que há a necessidade de proteção ao direito a vida, pois ela está em formação desde o estágio intrauterino, não podendo haver razões específicas que neguem ao feto já possuidor desse direito a continuidade do processo sem as devidas punições legais àqueles que o interromperem.

O Código Penal refere-se de alguma forma ao aborto dos artigos 124 a 128, tratando inclusive das ocasiões em que o aborto não será punido. Veja a seguir:

Art. 124 CP – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem o provoque:

Pena – detenção, de um a três anos.

Art. 125 CP – Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:

Pena – reclusão, de três a dez anos.

Art. 126 CP – Provocar aborto com o consentimento da gestante:

Pena – reclusão, de um a quatro anos.

Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.

Art. 127 CP – As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

Art. 128 CP – Não se pune o aborto praticado por médico:

Aborto necessário

I – Se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II – Se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Vale o destaque para o art. 128 do Código Penal, uma vez que ele traz claramente as ocasiões em que a prática do aborto não será punida como crime, desmistificando a concepção de que toda forma de aborto no Brasil é proibida. Sabe-se, porém, que em um país majoritariamente cristão como o nosso, diversas resistências são encontradas até mesmo nos casos em que o aborto é permitido, citados no art. 128 do CP, e a bancada religiosa presente na Câmara dos Deputados faz frente ampla contra qualquer proposta de alteração dos dispositivos do aborto que viabilizem a flexibilização da prática, conseguindo apoio das mais diversas parcelas populacionais de caráter conservador.

Na Argentina, onde a prática já é permitida até a 14ª semana de gestação de forma gratuita, segura e acompanhada, segundo a lei 27.610, uma das maiores justificativas para que tenha ocorrido a flexibilização de tal modo é de que o aborto já acontecia antes da aprovação da lei, mas de forma clandestina, o que fazia com que muitas mulheres sofressem sequelas após a prática do ato.

É certo que o assunto é ainda visto como um tabu e o reflexo do que pensa a sociedade é expresso de tal modo no Código Penal Brasileiro que até hoje o dispositivo resiste sem grandes alterações. Pode-se ainda citar o fato de que mesmo quando ocorre a prática do aborto segundo os critérios do art. 128 do Código Penal, a parcela mais conservadora da sociedade exprime certa resistência, manifestando nas ruas protestos contra a prática.

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