Como Funciona a Venda Casada?

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Por: Redação

A venda casada é considerada um crime contra a ordem econômica e contra as relações de consumo, proibida pelo inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). É caracterizada ou por vincular a venda de bem ou serviço à compra de outros itens ou pela imposição de quantidade mínima de produto a ser comparado.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I – Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

Tal prática pode ocorrer ainda de forma oculta, quando de alguma forma, adquire-se um produto e um serviço adicional não informado e este é embutido no valor para pagamento.

Observemos alguns exemplos de vendas casadas, que ocorrem com certa frequência:

  1. Consumação mínima em bares, restaurantes e casas noturnas; no qual nenhum consumidor deve ser obrigado a consumir o que não deseja dentro de um estabelecimento;
  2. [1]Consumo exclusivo de produtos do cinema; segundo o ministro relator do recurso do STJ, Villas Bôas Cuevas: Ao compelir o consumidor a comprar dentro do próprio cinema todo e qualquer produto alimentício a administradora dissimula uma venda casada e, sem dúvida alguma, limita a liberdade de escolha do consumidor (art. 6°, II, do CDC), o que revela prática abusiva: não obriga o consumidor a adquirir o produto, porém impede que o faça em outro estabelecimento.
  3. Combos com serviços de INTERNET, TV e Telefone que não são oferecidos separadamente; devem garantir sua comercialização isoladamente, mas também podendo vendê-los por meio de “combo”. Ao consumidor deve ser oportunizada a contratação de somente um serviço, sem que seja exigido de adquirir outro, sendo assim sob pena de ser configurada a venda casada.
  4. Cartões de crédito; assim como o empréstimo, constantemente os emissores de cartão de crédito incluem a venda de seguros e títulos de capitalização vinculados à aquisição do cartão.

Nem sempre o fornecedor será obrigado a vender seus produtos separadamente. Como por exemplo, querer comprar um Danone de uma cartela com seis unidades.

Várias destas práticas são percebidas bem depois de realizada a compra ou contratação do devido serviço/produto, mas, o valor pago indevidamente deve ser devolvido em dobro ao consumidor.

Sendo assim, após verificada à prática ilegal, o consumidor deverá se encaminhar diretamente aos órgãos bem como às instituições responsáveis e denunciar tal prática.


[1] RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ART. 39, I, DO CDC. VENDA CASADA. VENDA DE ALIMENTOS. ESTABELECIMENTOS CINEMATOGRÁFICOS. LIBERDADE DE ESCOLHA. ART. 6º, II, DO CDC. VIOLAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS EM OUTRO LOCAL. VEDAÇÃO. TUTELA COLETIVA. ART. 16 DA LEI Nº 7.347/1985. SENTENÇA CIVIL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITE TERRITORIAL. APLICABILIDADE. 1. A venda casada ocorre em virtude do condicionamento a uma única escolha, a apenas uma alternativa, já que não é conferido ao consumidor usufruir de outro produto senão aquele alienado pelo fornecedor. 2. Ao compelir o consumidor a comprar dentro do próprio cinema todo e qualquer produto alimentício, o estabelecimento dissimula uma venda casada (art. 39, I, do CDC), limitando a liberdade de escolha do consumidor (art. 6º, II, do CDC), o que revela prática abusiva. 3. A restrição do alcance subjetivo da eficácia erga omnes da sentença proferida em ação civil pública envolvendo direitos individuais homogêneos aos limites da competência territorial do órgão prolator, constante do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, está plenamente em vigor. 4. É possível conceber, pelo caráter divisível dos direitos individuais homogêneos, decisões distintas, tendo em vista a autonomia de seus titulares. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

(STJ – REsp: 1331948 SP 2012/0132555-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/06/2016, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2016)

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