Foro Privilegiado: sinônimo de justiça diferente para alguns?

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Foro-Privilegido-Brasil

Por: Redação

O foro privilegiado, ou foro especial por prerrogativa de função, como se diz tecnicamente, é um mecanismo jurídico que muda a competência penal sobre ações contra pessoas que se encontram em determinados cargos públicos. Isso significa que quando há uma ação penal contra parlamentares, por exemplo, a Justiça que será responsável por realizar o julgamento não será a Justiça Comum, mas sim a Justiça dos Tribunais Superiores, diferentemente de um cidadão que não e encontra em cargo público sobre o qual essa prerrogativa se aplica.

Pode ser que você esteja se perguntando agora: “Mas ‘pera’ aí, isso não vai de encontro ao princípio da igualdade?”

Pois é! Não se pode dizer que não haja uma controvérsia nesse sentido, uma vez que o foro privilegiado quebra a premissa de que todos são iguais perante a lei e que a ela devem ser submetidos da mesma forma. Entretanto, há uma justificativa que, do ponto de vista sociopolítico, faz com que se torne ao menos compreensível a adoção deste mecanismo para determinadas situações.

É certo que desempenhar um cargo público como Deputado, Senador ou Presidente, por exemplo, significa estar em função de defesa do bem-estar social e dos anseios da população, portanto, já que é um interesse público que alguém com esse status não seja perseguido pela Justiça justamente por se encontrar em uma função política de extrema relevância, considera-se mais conveniente que algumas autoridades nesse sentido sejam julgadas pelos órgãos superiores da Justiça, uma vez que, em tese, eles são mais independentes. Deve-se lembrar também que o foro especial por prerrogativa de função não protege o indivíduo em si, mas a sua função. É justamente por essa razão que logo após o fim do mandato público, a autoridade política de outrora perde o direito ao foro privilegiado, não sendo mais julgada pelos Tribunais Superiores e sim pela Justiça Comum, assim como todas as outras pessoas.

E QUEM TEM DIREITO AO FORO PRIVILEGIADO?

  • Os Governadores são julgados, quando cometem crimes comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça;
  • Os Prefeitos são julgados pelos Tribunais de Justiça estaduais; membros dos tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União e também embaixadores são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (não são só políticos que têm direito ao foro);
  • Os Desembargadores são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, que também julga membros de Tribunais de Contas estaduais e municipais e membros de Tribunais Regionais (TRF, TRT, etc.);
  • O Presidente, seu Vice, Ministros de Estado, Deputados Federais, Senadores, Comandantes das Forças Armadas e Membros do próprio STF são julgados pelo Supremo Tribunal Federal quando houver crimes comuns.
  • Juízes Federais, do Trabalho, Juízes Militares e Procuradores da República são julgados pelos Tribunais Regionais Federais.

Vale lembrar também que após decisão do STF em maio de 2018, o foro privilegiado para Deputados e Senadores passou a ser válido somente para crimes cometidos no exercício do cargo púbico ou com alguma relação com o cargo. Crimes comuns cometidos antes do cargo ou que não tenham nenhuma relação com a função pública que ocupam passam a ser julgados pelos Tribunais de Primeira Instância.

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