Você sabe quais são os Regimes de Bens no Casamento?

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casamento

Por: Redação

Os regimes de bens no casamento são muito importantes, sobretudo quando se trata de separar as posses de cada cônjuge em um possível divórcio. Por mais que o “até que a morte nos separe” seja uma premissa da relação conjugal, muitas vezes é necessário bem menos do que a morte para que o casamento termine, sendo necessário atentar no regime de separação de bens adotado pelo casal para que haja uma divisão justa e acordada entre ambos.

No Brasil, o Código Civil determina 4 tipos diferentes de regimes de bens no casamento, são eles: comunhão parcial, comunhão universal, participação final nos aquestos e separação convencional de bens.

Na comunhão parcial de bens, os bens que entram em discussão são apenas aqueles adquiridos de maneira onerosa durante o casamento, ou seja, aqueles que produzem obrigações ou vantagens recíprocas entre os cônjuges, segundo descrito no art. 1658 do Código Civil. Ou, ainda, os bens adquiridos de maneira eventual, como o prêmio de um sorteio, por exemplo. Todos os bens adquiridos durante o casamento, tendo sido resultado de esforço mútuo, são de ambos os cônjuges, dessa forma não há que se falar em aproveitamento individual dos mesmos. Deve-se, porém, frisar que há exceções nesse sentido, é o que determina o art. 1659 do Código Civil, ao enunciar os bens que não serão alvo de comunhão entre os cônjuges.

Vale ressaltar o fato de que, mesmo para os casos em que há apenas união estável e não necessariamente vínculo matrimonial de modo formalizado, o regime de comunhão parcial de bens ainda é aplicável, segundo dispõe o art. 1725 d’o Código Civil.

Na comunhão universal de bens, todos os bens dos cônjuges se comunicam no que se refere à posse e a separação, observadas apenas as exceções dispostas no art. 1668 do Código Civil, como bens doados ou herdados que possuem cláusula de incomunicabilidade para esses fins. No sentido da administração de bens, estes devem ser administrados mutuamente pelos cônjuges.

Já na participação final nos aquestos, ocorre uma “mistura” entre os dois regimes já citados acima. Durante o casamento, é obedecido o regime de comunhão universal de bens, já em caso de divórcio, deve-se utilizar o regime de comunhão parcial de bens. Este regime está disposto no art. 1672 do Código Civil. É útil salientar ainda que, não diferente dos outros dois regimes, este também tem exceções quanto aos bens que não poderão ser dispostos nos aquestos (que ou o que foi adquirido durante o casamento), tais como bens adquiridos antes do matrimônio.

Por fim, na separação convencional ou absoluta de bens, nenhuma das posses dos cônjuges se comunica, nesse sentido não há bens comuns para ambos. Deve-se destacar que este instituto tem diferenças com relação à separação obrigatória (art. 1641 do Código Civil) uma vez que no caso da separação convencional os nubentes podem escolher o regime sobre o qual o casamento será fixado, o que não ocorre com a separação obrigatória, já que a própria Lei impõe o regime, sem que os nubentes tenham propriamente decidido algo.

É útil pensar com cautela antes de tomar algumas decisões, sobretudo quando são relacionadas a um matrimônio, afinal, nem sempre as promessas do matrimônio se quebram apenas com a morte.

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