Preço via Direct: prática comum, mas será que lícita?

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Por: Redação

Com os avanços da tecnologia e a evolução das redes sociais, investir em um negócio digital se tornou um atrativo para comerciantes e empresas que têm o objetivo de divulgar produtos e serviços ao maior público possível. Assim ganhou forças o tão badalado “e-commerce” no Brasil, com todas as qualidades da nova era midiática, mas também com o jeitinho brasileiro que sempre arruma uma forma de arranjar benefícios em cima do interesse alheio.

Foi assim que a prática de “preço via direct” se popularizou, de modo que dificilmente se encontra um produto ou serviço que realmente tenha o valor à mostra para o consumidor, com todas as informações relevantes a uma possível escolha. O ganho por trás disso se encontra no fato de que, sobretudo com a rede social Instagram, o algoritmo responsável por dar notabilidade a um perfil identifica que quanto mais interações, ou engajamento se tem através de respostas em enquetes, mensagens no direct, mais vale a pena mostrar aquele perfil (em específico os comerciais, dos quais estamos tratando) ao público, o que é, sem dúvidas, muito proveitoso para os comerciantes on-line, mas um tanto oneroso para o consumidor que não tem as informações importantes à sua vista e precisa mandar mensagem em particular para obtê-las.

A prática de preço via direct, no entanto, é ilegal, segundo determina o art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, o qual dá uma disposição que hoje se pode interpretar como ilícita da prática dos preços no direct, mas não somente ele aborda o assunto, o art. 2º, inciso III da lei 10.962 de 11 de outubro de 2004 também trata acerca do tema, entretanto, de maneira mais específica, de modo que vale o destaque da redação:

Art. 2º São admitidas as seguintes formas de afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor:

III – no comércio eletrônico, mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze. (Incluído pela Lei nº 13.543, de 2017)

Ao ver que a prática ocorreu, é necessário comunicar o PROCON, Ministério Público ou até mesmo a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça para que as medidas cabíveis sejam tomadas. Nestes casos, a pessoa que se deparou com esta situação deve guardar links e prints de tela que possam servir como comprovação da ilicitude alegada.

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