Posso Fazer Justiça com as Próprias Mãos?

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justiça com as proprias mãos

Por: Redação

A resposta enxuta e sem rodeios para a pergunta acima é: não! Em via de regra, não se pode! Na verdade, se nós pudéssemos agir assim, estaríamos retroagindo em muitos anos de evolução do Direito e das Ciências Humanas e Sociais, afinal, na antiguidade, antes mesmo do “olho por olho e dente por dente” (cá entre nós, uma evolução do ponto de vista jurídico, mas ainda longe do ideal de justiça que após séculos ainda continuamos buscando), quando ocorriam problemas entre as pessoas, o Estado não era chamado para mediar e decidir da melhor e mais pacífica forma o conflito, os próprios envolvidos no problema resolviam entre si, mesmo que para isso fosse necessário o uso de força bruta e a morte de algum deles.

Após tanto tempo de erros e acertos na tentativa de construir uma sociedade cada vez mais justa e pacífica, o entendimento que se tem acerca da tentativa de fazer justiça com as próprias mãos no Brasil está tipificado no art. 345 do Código Penal, que contém a seguinte redação:

Art. 345 – Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único – Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

A partir da análise do referido artigo, fica claro que não se pode fazer justiça pelas próprias mãos (e o legislador fez questão de usar essa expressão para facilitar o entendimento), entretanto, ficam asseguradas exceções a essa regra, que se justificam pelas chamadas “leis penais não incriminadoras permissivas”, as quais possibilitam a realização em determinadas circunstâncias de certas condutas tidas naturalmente como ilegais. Vamos ao exemplo!

Matar alguém é crime, segundo o que indica o art. 121 do Código Penal. Entretanto, se a conduta de matar alguém é realizada em legítima defesa, o que está previsto no art. 23 do Código Penal, poderá não ser criminalizada. Observe que neste caso houve justiça com as próprias mãos (art. 345 CP), mas uma lei penal não incriminadora permissiva (art. 23 CP) tornou possível que tanto o art. 345 quanto o art. 121 do CP fossem “violados”, não devendo haver penalização por eles.

De outro modo, se alguém está devendo você, mas não tem nenhuma previsão de quando lhe pagará e você decide roubar dessa pessoa o equivalente devido, estará fazendo justiça com as próprias mãos (art. 345 CP), além de estar também cometendo o crime previsto no art. 157 do Código Penal, devendo ser responsabilizado por ambos os delitos. Este é um tema bem interessante no Direito Penal e um tanto polêmico para a sociedade, a qual muitas vezes, pela sensação de ineficácia da Justiça Estatal, apoia a ideia da justiça feita pelas próprias mãos, retroagindo em séculos a construção evolutiva do próprio Direito.

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