CPI: Saiba tudo sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito

Entenda o conceito, os objetivos e como funciona uma CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito
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CPI-COVID

Por: Redação

Se você não anda “perdido em Marte”, certamente está sabendo que estamos em período de plena CPI no Brasil. Para ser mais específico, a CPI que está em curso no Senado foi requerida pelo Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), tendo sido criada em 13 de abril de 2021 e oficialmente instaurada no Senado Federal em 27 de abril de 2021, sendo chamada de “CPI da COVID-19”, ou “CPI da Pandemia”. Bom, agora que você já tem ideia do contexto para que tratemos do assunto, vamos às explicações.

OBJETIVOS:

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) estão previstas no §3° do art. 58 da Constituição Federal, com regramento detalhado na Lei 1.579 de 1952 e têm como principal objetivo fazer valer a finalidade fiscalizadora que também é de responsabilidade do Poder Legislativo, apurando fatos com tempo determinado de início e término. Para que a CPI ocorra é necessário que haja inicialmente o requerimento por parte de algum/alguns dos senadores ou deputados, ou senadores e deputados juntos (nos casos de CPIs mistas), devendo o requerimento ser assinado por pelo menos 1/3 dos membros que compõem a Casa. Sua composição deverá conter um presidente, vice-presidente, relator, membros efetivos e suplentes.

COMO FUNCIONA:

As principais funções de uma Comissão Parlamentar de Inquérito são:

  • inquirir testemunhas, as quais têm a obrigação legal de dizerem a verdade;
  • ouvir suspeitos, os quais têm o direito de permanecerem em silêncio como forma de não se incriminarem;
  • prender nos casos em que houver flagrante delito;
  • requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional informações e documentos;
  • tomar depoimento de autoridades;
  • requerer a convocação de Ministros do Estado;
  • deslocar-se a qualquer ponto do país para que sejam feitas investigações e audiências públicas;
  • requisitar servidores de outros poderes para auxiliarem nas investigações;
  • quebrar o sigilo fiscal, bancário e de dados, desde que de maneira fundamentada, com o compromisso de não dar publicidade aos dados.

Entretanto, por mais que pareçam muitas as atribuições de uma CPI, vale ressaltar que ela não pode tudo. Desse modo, as principais vedações da Comissão Parlamentar de Inquérito são:

  • incompetência para julgar ou punir investigados;
  • determinar medidas cautelares;
  • expedir mandados de busca e apreensão em domicílios;
  • apreender passaportes;
  • determinar a interceptação telefônica (escuta ou grampo das ligações).

Todas as medidas citadas acima podem ser solicitadas, mas dependem de decisão judicial.

Ao fim das atividades da CPI, deve ser feito um relatório com as conclusões, a ser encaminhado para o Ministério Público ou para a Advocacia Geral da União, a fim de que possam promover a responsabilização civil e criminal dos infratores ou adotem outras medidas cabíveis de acordo com a legalidade. A autoridade para quem for encaminhado o relatório deve esclarecer obrigatoriamente as providências adotadas. É importante também mencionar que o relatório final pode apresentar propostas legislativas. A CPI também pode ser prorrogada desde que haja requerimento assinado por 1/3 dos parlamentares.

A CPI da Pandemia foi instaurada para apurar possíveis irresponsabilidades na condução das medidas de combate ao novo coronavírus no país pelo Governo Federal, Estados e Municípios. Passados mais de 2 meses da sua abertura, a Comissão Parlamentar de Inquérito já tem requerimento assinado por mais de 27 senadores para que seja prorrogada.

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