Liberdade Provisória: você sabe como funciona?

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Por: Redação

A liberdade provisória é, sem dúvidas, um tema ainda polêmico para a sociedade por inúmeras razões. A sensação de impunidade, falta de efetividade da justiça e facilidade de manobra do suposto réu (através do advogado) na garantia do benefício são razões pelas quais o instituto da liberdade provisória ainda é encarado como uma “brecha” nas leis para permitir que o agente que aparentemente cometeu o crime possa fugir ou sair impune. Entretanto, essa falsa sensação de impunidade na concepção de muitas pessoas gerada pelo benefício se deve, na maioria das vezes, ao desconhecimento de como a liberdade provisória funciona.

Um dos pilares que regem a aplicabilidade da liberdade provisória se encontra em cláusula pétrea constitucional, o art. 5º, inciso LVII da Constituição da República Federativa do Brasil determina que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.” Isso implica dizer que a pena de prisão, por exemplo, não pode acontecer enquanto não houver uma sentença determinada pelo juiz para a qual não cabem mais recursos (em tese). Desse modo, é uma situação até anormal que até o fim do julgamento, durante todo o período em que o processo está em trâmite, o suposto réu esteja preso. Entretanto, há circunstâncias de crime flagrante, por exemplo, presenciados pelos agentes do Estado de maneira efetiva, nos quais há a possibilidade de prisão preventiva. É nesses casos, ou em outros tipos de situações em que também é válida a prisão preventiva, que a liberdade provisória pode ser aplicada, dando ao suposto agente criminoso a possibilidade de responder ao processo em liberdade, desde que se comprometa a arcar com todas as obrigações processuais, como comparecimento em audiências e esclarecimento acerca de fatos.

A liberdade provisória é mencionada no art. 310, inciso III do Código de Processo Penal Brasileiro, determinando que após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de 24 horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente, conceder liberdade provisória com ou sem fiança nos casos em que assim for possível e seguindo critérios técnicos para tal determinação, que podem dar ensejo a um dos 3 tipos de liberdade provisória: obrigatória, permitida e vedada.

A liberdade provisória obrigatória é aquela que não pode ser negada ao agente do delito, em razão do tipo de crime que ele cometeu. Nos casos em que alguém é preso em flagrante por estar promovendo o famoso jogo do bicho, por exemplo, não há hipótese de reclusão no Código Penal, o máximo que pode ocorrer é uma prisão simples de até 1 ano, segundo o que determina o art. 58 da Lei de Contravenções Penais. Para esses casos, sempre há a concessão de liberdade provisória, situação que encontra respaldo nos arts. 282, 319 e 321 do CPP.

Já a liberdade provisória permitida é aquela que pode ser aplicada observando-se a inadequação da prisão preventiva, em concordância com o Ministério Público. Para esses casos, a lei define a possibilidade de liberação independentemente de ser paga uma fiança, resguardando, claro, uma série de critérios técnicos para tal. Para as ocasiões em que cabe esse tipo de benefício, o advogado criminal deve atuar na tentativa de obter para o seu cliente a liberdade provisória, uma vez que é um dos espaços jurídicos que mais permite a interpretação.

Por fim, a liberdade provisória vedada, que é o tipo mais polêmico dos 3. No passado esse tipo de benefício era considerado constitucional e sua aplicabilidade se dirigia para participantes de crimes organizados ou crimes hediondos, que tinham a possibilidade de obtenção de liberdade provisória. Agora, entretanto, entende-se que só se pode vedar a restrição de liberdade se o suposto criminoso oferecer, com objetividade, motivos para isso, não havendo mais razões para uma categoria fixa de vedação.

A liberdade provisória ainda continuará sendo um assunto polêmico em diversos âmbitos, mas não se pode negar que o seu instituto seja válido, claro, sendo aplicado de modo a obedecer a legislação, gerando o mínimo possível da “sensação de injustiça” na sociedade.

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