Crime de Prevaricação: você conhece?

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CRIME DE PREVARICAÇÃO POSTAGEM INEJ

Por: Redação

Com os acontecimentos recentes em torno do suposto escândalo de corrupção envolvendo a compra de lotes da vacina indiana Covaxin, um crime em específico foi amplamente citado, como forma de indicar que o Presidente Bolsonaro poderia ter incorrido na prática do delito. Estamos falando do crime de prevaricação, que provavelmente você ainda não sabe como acontece. Antes de explicarmos, vamos a uma breve contextualização para que você entenda a razão dele ser nosso foco hoje.

Durante uma das oitivas de testemunha da CPI da Pandemia, que está ocorrendo no Brasil há mais de  2 meses, o Deputado Federal Luís Miranda, do partido Democratas, que fora convocado juntamente ao seu irmão Luís Ricardo (servidor de carreira do Ministério da Saúde) no dia 25 de junho de 2021 para prestar esclarecimentos sobre um suposto escândalo de corrupção envolvendo o superfaturamento nas compras da vacina indiana Covaxin pelo Ministério da Saúde, afirmou aos Senadores que quando avisado pelo seu irmão sobre o esquema e sobre as pressões para o fechamento do contrato (ainda que com vários indícios de irregularidade) decidiu ir diretamente ao Presidente da República para relatar todos os acontecimentos. Na ocasião, Bolsonaro teria dito que aquilo só poderia ser “[…] coisa de Ricardo Barros.”, Deputado Federal do Partido Progressistas do Paraná apontado como líder do Governo na Câmara, e que encaminharia o caso à Polícia Federal para que fossem tomadas as medidas cabíveis. Entretanto, passados mais de 3 meses da reunião presencial que Luís Miranda teve com o Presidente (o encontro teria ocorrido na noite do dia 20 de março de 2021), nenhuma medida foi tomada para investigar o caso, tendo então Bolsonaro cometido o crime de prevaricação.

Agora que você já sabe o contexto, vamos ao significado. O crime de prevaricação está descrito no art. 319 do Código Penal Brasileiro, com o seguinte conteúdo:

Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

        Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

        Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

        Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Desse modo, ao não tomar nenhuma providência acerca dos fatos narrados por Luís Miranda, o Presidente não estaria apenas retardando a prática investigativa para que as informações acerca do caso fossem apuradas, no caso concreto, ele teria deixado de tomar qualquer atitude, o que pode ser encarado juridicamente de maneira bem pior. Ao não garantir que as ações para impedir um suposto escândalo de corrupção fossem tomadas de ofício, optou por aceitar o que estava acontecendo, omitindo-se diante de razões aparentemente desconhecidas (contém ironia).

É válido ressaltar também que para esse caso, o suposto delito de Bolsonaro poderia ser interpretado também como crime de responsabilidade, regulamentado pela Lei N° 1.079/1950 , uma vez que o art. 9° da referida lei aponta os crimes de responsabilidade contra a probidade administrativa, citando o fato de não tornar efetiva a responsabilidade de seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição, além de proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro da posição Presidencial como sendo atos passíveis de punição. Ainda há muita informação a ser divulgada e investigações para acontecerem. Por hoje, é importante saber que quando você for confrontado com notícias do tipo: “Presidente é indiciado por crime de prevaricação.”, já saberá como funciona o crime e porque acontece.

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