Prisão Temporária x Prisão Preventiva: quais as diferenças

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Prisão Temporária Prisão Preventiva

Por: Redação

É comum ouvir falar em prisão preventiva, já da prisão temporária não se fala tanto e, aposto que se você fosse leigo e ouvisse alguma vez os dois termos, certamente os confundiria, dando o mesmo significado aos dois. Entretanto, não é bem assim!

A prisão temporária é uma espécie de prisão cautelar, regulamentada pela lei 7.960/1989, decretada pelo juiz durante o inquérito policial, contra aquele que o Estado suspeita ter cometido algum delito. Para que ocorra é necessário haver representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, devendo, em ambos os casos, existir fundamentação para tal. A decretação da prisão temporária somente poderá ser dada pelo juiz, no prazo de 24 horas, contados do recebimento da representação ou do requerimento do MP, devendo também a decisão judicial ser fundamentada, incorrendo em nulidade caso não seja.

O mandado de prisão deve conter dados fundamentais para o trâmite processual, como a descrição precisa da pessoa contra quem é expedido; o prazo da prisão; a infração penal que justifica a prisão temporária; além de ser dirigido para quem tiver qualidade e responsabilidade legal de efetuar o ato, no caso, a autoridade policial. O mandado é expedido em duas vias, sendo uma delas do acusado, servindo como nota de culpa. Para os casos em que o acusado se recusar a recebê-lo, duas pessoas testemunharão a entrega do documento.

Com a prisão efetuada, as autoridades indicarão ao preso os seus direitos, dentre os quais pode-se dar destaque aos previstos no art. 5º da CF. Os presos temporários deverão ficar separados dos demais detentos, no intuito de evitar a convivência prejudicial, facilitar a obtenção de provas e esclarecimento de fatos relevantes para o processo. Durante o período de prisão, o juiz pode solicitar a apresentação do preso, informações e esclarecimento às autoridades policiais, além de também submetê-lo a exame de corpo de delito.

Para os crimes comuns, o tempo máximo da prisão temporária é de 5 dias e para os crimes hediondos, de 30 dias, sendo ambos passíveis de prorrogação por igual período, desde que comprovada a necessidade. Diante do esgotamento do tempo de prisão temporária, a soltura do preso deve ser feita imediatamente, podendo haver causa para abuso de autoridade se isso não for feito.

É válido mencionar também que o juiz poderá, antes do esgotamento do prazo de prisão temporária, decretar prisão preventiva, através de encaminhamento ao Ministério Público ou à autoridade policial, caso queira (e deve haver fundamentação para isso) que o preso não seja posto em liberdade. O período de prisão temporária também poderá ser computado para fins de detração penal, que significa um abatimento na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança, do tempo de prisão provisória, administrativa ou internação provisória. O abatimento se dá na pena definitiva aplicada.

Há alguns requisitos que devem ser observados para que haja a prisão temporária, como a importância imprescindível para as investigações do inquérito policial; o indiciado não ter residência fixa ou não fornecer elementos necessários para o esclarecimento de sua identidade; e houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciados nas seguintes modalidades de crimes: homicídio doloso, sequestro ou cárcere privado, roubo, extorsão mediante sequestro, estupro, rapto violento, epidemia com resultado morte, envenenamento da água potável ou substância alimentícia medicinal qualificado pela morte, quadrilha ou bando, tráfico de drogas e crimes contra o sistema financeiro.

Cumpre ainda mencionar que a prisão temporária, por mais que seja uma espécie de prisão cautelar, tem como objetivo principal garantir a realização dos atos investigativos imprescindíveis para o inquérito policial, não podendo ser confundida com a prisão preventiva, medida cautelar destinada ao processo penal.

Já a prisão preventiva é regulamentada nos artigos 311, 312, 313, 314, 315 e 316 do CPP e pode ser decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, com o objetivo de garantir a ordem jurídica e social.

Para os casos em que há a necessidade de prisão preventiva, o juiz é a autoridade competente para tal, mas quando a competência original é de um Tribunal, o Relator é o responsável pela decretação de prisão preventiva, já que ele é o juiz da instrução. A prisão preventiva deverá ser sempre fundamentada pelo juiz, podendo ser revogada no decorrer do processo se as causas que a fizeram ser executada desaparecerem, e retornar da mesma forma se as razões reaparecerem.

Um ponto interessante a se analisar no instituto da prisão preventiva é o fato de que haviam controvérsias com relação a sua adequação à Constituição, uma vez que o princípio da presunção de inocência aparentemente seria infringido. Porém, a jurisprudência resolveu essa questão tratando o objetivo da prisão preventiva como completamente diferente da prisão que que coloca o réu como culpado. A prisão preventiva é um instituto processual que não exige sentença condenatória transitada em julgado.

É necessário, porém, atentar para alguns requisitos que são fundamentas para a aplicação da prisão preventiva, a qual, por mais que permitida, ainda é tida como medida de caráter excepcional. Os principais requisitos são a garantia da ordem econômica; garantia da ordem pública; conveniência da instrução criminal; e asseguramento da aplicação da Lei Penal. Esses pressupostos deverão também estar alinhados com o disposto no art. 312 do CPP, que exige também a prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria.

A prisão preventiva, segundo o que consta no art. 313 do CPP, poderá ser aplicada para crimes dolosos que tem como punição pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos; aos agentes que já tiverem sido condenados por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; e se o crime cometido envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

As prisões temporária e preventiva são importantíssimas de se conhecer, afinal, na maior parte das vezes as diferenças entre elas passam despercebidas, sobretudo no que diz respeito à finalidade de ambas, devendo haver sempre atenção para não confundir uma com a outra.

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