Princípio da Presunção de Inocência: entenda o “até que se prove o contrário!”

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presunção da inocencia

Por: Redação

O princípio da presunção de inocência é umas das maiores conquistas dentro do Direito em benefício das pessoas, independentemente de quem sejam. Já elencado no art. 11 da Declaração Universal dos Direitos Humanos desde 1948, alguns anos depois da Segunda Guerra Mundial e, bem antes disso, já presente no art. 9° da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão desde a época da Revolução Francesa em 1789, o princípio da presunção de inocência só chegou no Brasil com a promulgação da Constituição Federal de 1988, mais especificamente no rol de normas basilares em se tratando de Direitos Humanos presente na Carta Magna. O art. 5°, inciso LVII da CF é responsável por trazer a garantia com a seguinte redação:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória

A interpretação do artigo tal qual ele está determinado garante que ninguém poderá ser penalizado antecipadamente nos casos em que não tiverem sido esgotados os recursos e instâncias para tal.

Infelizmente, ainda hoje há resistências da classe mais conservadora para a aceitação do princípio que está elencado em cláusula pétrea constitucional, como símbolo de conquista após os anos sombrios da Ditadura Militar no Brasil, em que pessoas eram presas, mortas e exiladas arbitrariamente, ainda que não houvesse qualquer prova que apontasse para crimes. É inclusive difícil tratar sobre crimes nesse sentido quando se analisam eles dentro do Contexto dos regimes de exceção, afinal, neles não há democracia, somente autoritarismo.

Há algum tempo o princípio da presunção de inocência foi muito debatido no Brasil em razão do ex-presidente Lula ter sido condenado pelo ex-juiz Sérgio Moro a prisão em segunda instância, mesmo quando ainda havia recursos cabíveis nas instâncias superiores, contrariando a cláusula pétrea constitucional presente na redação do art. 5°, LVII da CF. É certo que no Brasil muitos pontos devam ser discutidos para que o país avance nos mais variados sentidos, mas quando tratamos de Direitos Humanos, a contrariedade a eles não deve ser encorajada, mas sim, combatida. Desse modo, o respeito e cumprimento do princípio da presunção de inocência não só se faz coerente diante da abolição da Ditadura, como se mostra estritamente

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