Comissão aprova criação de protocolo para combater violência contra mulheres no transporte público.

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Mulher-ônibus

A Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria protocolos de segurança para o combate da violência contra mulheres no sistema de transporte publico dos estados e DF.

O PL 82/21, de autoria do Deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), e um apensado (PL 2466/21) foram aprovados na forma de um substitutivo do Relator, Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ). O substitutivo foi apresentado para juntar num só texto as medidas contidas no principal e no apensado.

De acordo com o projeto, o protocolo deverá observar as seguintes recomendações:

– Os funcionários do transporte público deverão acionar de imediato o aparato policial ao presenciar situações de importunação sexual, abuso e violência contra a mulher;

– os funcionários deverão acionar o conselho tutelar nos casos em que crianças e adolescentes sejam vítimas ou testemunhem violência no transporte público coletivo;

– as empresas deverão periodicamente disponibilizar dados e informações referentes aos casos de importunação sexual, abuso e violência contra a mulher registrada nos veículos do transporte público coletivo em todo território nacional;

– empresas e agentes públicos deverão incentivar o uso e o desenvolvimento de plataformas digitais com soluções direcionadas para o combate ao assédio, importunação sexual, abuso e violência contra a mulher.

O Relator comentou sobre a importância do PL, defendendo “a incorporação ao protocolo do uso de tecnologia para fins de combate ao assédio, a exemplo de várias iniciativas pulverizadas pelo País, como aplicativos que auxiliam mulheres em situação de vulnerabilidade a realizarem o reporte do assédio e o boletim de ocorrência, mitigando um gargalo no efetivo processo no combate a violência contra a mulher”.

Entre as diretrizes do projeto, estão:

– Instituição de serviços voltados à orientação, para a correta atuação da população, bem como dos funcionários, motoristas e cobradores do transporte púbico, coordenados por equipes multidisciplinares;

– autonomia técnica das equipes multidisciplinares em relação à escolha da fundamentação teórica, das dinâmicas de grupo utilizadas e da ordenação e seleção de temas relacionados à violência contra a mulher a serem abordados;

– promoção de atividades educativas e pedagógicas voltadas à conscientização das situações de violação dos direitos das mulheres;

– avaliação e monitoramento permanentes dos serviços prestados por meio de relatórios técnicos; e

– formação continuada das equipes multidisciplinares envolvidas nas atividades.

Ainda segundo o PL, o poder concedente poderá adotar medidas para viabilizar, nos horários de maior movimentação (pico), a oferta de vagões exclusivos para mulheres no transporte público coletivo ferroviário e metroviário de passageiros. Será de competência exclusiva dos municípios e DF regulamentar e fiscalizar o cumprimento das medidas.

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