ECAD pode cobrar por músicas ouvidas dentro dos ônibus

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A execução de músicas dentro dos ônibus de transporte públicos, ainda que em rádios usados pelos motoristas, não se enquadra em qualquer nas exceções de ofensa aos direitos autorais previstas no artigo 46 da Lei 9.610/1998. Logo, cabe ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) a cobrança.

O Tribunal de Justiça do Ceará entendeu que se tratava de som ambiente, conclusão que não poderia ser revista em sede de recurso especial. No STJ, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino apontou que a situação não se enquadra nas exceções definidas pela Lei 9.610/1998.

Com isso, agora as sociedades empresárias que exploram o transporte coletivo de pessoas e que executam obras musicais no interior dos veículos devem necessariamente repassar ao ECAD os valores devidos a título de direitos autorais.

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