Lei cria protocolo para combater violência contra mulher no transporte público

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Segundo a proposta, funcionários do transporte público ficam obrigados a acionar imediatamente o aparato policial sempre que presenciarem situações ofensivas às mulheres dentro dos veículos de transporte coletivo, devendo ainda acionar o conselho tutelar quando os casos envolverem crianças e adolescentes.

O Projeto de Lei 82/21 estabelece um protocolo de segurança para proteger mulheres vítimas de importunação sexual, abuso ou violência em veículos do transporte público coletivo. O protocolo tem como fundamentos a responsabilização do autor e o enfrentamento de toda forma de violência contra a mulher. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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