Lei proíbe mudança de filho menor para outra cidade, sem o consentimento do outro genitor

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on telegram
Share on whatsapp
Lei_proíbe_mudança_de_filho_menor_para_outra_cidade,_sem_o_consentimento_do_outro_genitor_site

Anteriormente a regra estabelecida no ordenamento legal brasileiro proibia a mudança de filho menor por um dos pais, sem o consentimento do outro, somente em caso de viagem para outro país (Lei 8.069, de 13/07/1990 – ECA – art. 84, I e II).

Agora a vedação legal também expressa de mudança da residência permanente ou domicílio de filho menor para outra cidade, por um dos genitores sem o consentimento do outro genitor, estabelecida no art. 1.634, inciso V do Código Civil.

Caso o outro genitor não dê o consentimento para a mudança de domicílio, cabe a quem pretende mudar de cidade com o filho a propositura de ação judicial para suprimento dessa outorga, em que deverão ser apresentadas as respectivas justificativas, como, por exemplo, de ordem profissional, quando o Juiz avaliará se efetivamente existe a necessidade da alteração domiciliar.

E o Juiz competente para apreciar esse pedido de autorização judicial de mudança do filho é o da Comarca onde o menor mantém residência habitual, ou seja, o local onde mora, onde é exercida sua guarda de fato ou de direito antes da mudança domiciliar.

Compartilhe
Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on telegram
Share on whatsapp

Deixe seu comentário

Assine nossa news e mantenha-se ATUALIZADO
Siga nossas redes sociais

I SEMINÁRIO JURÍDICO
INTERDISCIPLINAR
06/05, ÀS 19H GRATUITO INSCREVA-SE AGORA

Artigos

Enviar mensagem
Precisa de ajuda?
Precisa de ajuda?