Lei que proíbe despejos até o final deste ano entra em vigor.

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O Diário Oficial da União trouxe na sexta-feira (08/10) a promulgação de duas leis cujos vetos integrais do Presidente Jair Bolsonaro foram derrubados pelo Congresso Nacional no fim de setembro.

A Lei 14.216/21 proíbe o despejo ou desocupação de imóveis urbanos até o fim de 2021. Proveniente do Projeto de Lei 827/20, dos Deputados André Janones, (Avante-MG), Natália Bonavides (PT-RN) e Professor Rosa Neide (PT-MT), a norma suspende os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel público ou privado.  

Com a Lei, ficam suspensos os despejos determinados por ações em virtude do não pagamento de aluguel de imóveis comerciais, de até R$ 1.200,00 e residenciais, no valor de R$ 600,00. A Lei também suspende os atos praticados desde março de 2020, com exceção dos já concluídos.

Na ocasião do veto, o Presidente alegou que o texto “daria um salvo conduto para os ocupantes irregulares de imóveis públicos”, que, segundo o Chefe do Executivo, “frequentemente agem em caráter de má-fé”. Na mensagem enviada ao Congresso Nacional naquele momento, Bolsonaro afirmou ainda que a medida poderia “consolidar ocupações existentes, assim como ensejar danos patrimoniais insuscetíveis de reparação”.

No dia 27 de setembro, o veto total do Presidente foi rejeitado pelos congressistas. Na Câmara dos Deputados, foram 435 votos contra o veto e 6 a favor, com 2 abstenções. No Senado, foram 57 votos a 0. O PL 827/21 seguiu então para a promulgação, tornando-se Lei.

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