Segundo o autor da proposta, o objetivo é que sobretudo as mulheres possam se proteger de crimes.
A fabricação, a importação e a comercialização do spray de pimenta para uso como arma não letal, para proteção pessoal, ficarão autorizadas se for aprovado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 113/2018, que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Apenas pessoas a partir dos 18 anos poderão comprar o spray ao apresentarem documento oficial com foto. O estabelecimento comercial precisará de autorização emitida pelo governo federal para a comercialização e deverá manter, pelo prazo mínimo de 12 meses, banco de dados com o registro cadastral dos compradores.
Como o projeto é terminativo na CCJ, caso aprovado, segue direto para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para que seja votado no Plenário do Senado. Caso sancionada, a matéria ainda terá que ser regulamentada pelo Executivo federal para entrar em vigor.
Fonte: Agência Senado
