Projeto amplia penas para crimes cometidos contra crianças e adolescentes

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O Projeto de Lei 154/21, atribui nomenclaturas jurídicas próprias e aumenta as penas dos crimes em espécie previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tipificados para proteção das pessoas menores de idade. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Com as mudanças, pretende modernizar o microssistema de proteção penal assegurado pelo ECA.

Os crimes em espécie estão previstos nos artigos 228 a 244-B do ECA. Ali, são tipificadas condutas de diferentes graus de potencial ofensivo, com destaque para crimes graves, como o envolvimento em cena de sexo explícito, o tráfico internacional de menores e a prostituição.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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