Senado aprova PEC que inclui água potável como direito fundamental

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pessoa bebendo agua

O Senado aprovou na última quarta-feira (31) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.

A proposta quer garantir que o fornecimento de água potável a fatias mais carentes da sociedade não seja preterido em favor de interesses econômicos. A PEC é de 2018, último ano de Viana como senador.

A proposta cria garantias jurídicas ao acesso universal da água e foi aprovado no Senado após a aprovação, em junho de 2020, do Marco Legal do Saneamento Básico. O texto sobre saneamento básico foi sancionado pelo presidente da República no mês seguinte e regulamentado em dezembro. O Marco Legal do Saneamento Básico torna regra a realização de licitações para contratação de companhias de água e esgoto. Pelo novo modelo, a iniciativa privada passará a disputar as concorrências em igualdade de condições com as estatais locais, atualmente dominantes no setor.

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