STJ afirma: Prisão em flagrante pode, de modo excepcional, ser convertida em prisão preventiva sem pedido do MP ou da polícia.

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A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, decidiu que em situações excepcionais, é possível que a prisão em flagrante seja convertida em prisão preventiva, mesmo sem pedido expresso do MP ou da polícia. Com esse entendimento, o colegiado negou Habeas Corpus que se fundamentava na nova redação dada pelo Pacote Anticrime ao art. 311 do CPP a acusado de tentativa de homicídio que teve a prisão em flagrante convertida em preventiva pelo juiz. Para os Magistrados, por ser uma situação de urgência verificar a legalidade ou não da prisão em flagrante do acusado e a necessidade ou não da conversão de prisão preventiva, o Juiz teria obrigação imediata de decidir acerca desses fatores. O Habeas Corpus teve como Relator o Ministro Nefi Cordeiro.

Abaixo, você pode conferir a Ementa na íntegra:

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. MODELO BRASILEIRO. CÓDIGO DE 1941. ADOÇÃO DE UMA ESTRUTURA PREDOMINANTEMENTE ACUSATÓRIA. REMANESCENTE INCLINAÇÃO INQUISITORIAL EM DISPOSITIVOS PROCESSUAIS (ARTS. 5º, II; 10, §1º; 28; 156, I E 574, SEGUNDA PARTE, CPP E ART. 13, LEI N. 9.296/1996, ART. 13). ADAPTABILIDADE À REALIDADE BRASILEIRA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO. ART. 311 DO CPP, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.964/2019. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HIPÓTESE PARTICULAR. PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 310 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE PROPRIAMENTE OFICIOSA DO JUIZ. FUNDAMENTAÇÃO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA (REITERAÇÃO DELITIVA E PREMEDITAÇÃO). MOTIVAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS DENEGADO. LIMINAR CASSADA.

  1. O Código de Processo Penal de 1941 adota um modelo no qual ao
    juiz é reservado o papel de apenas julgar, e não o de também
    investigar, o que, de certo modo, situou o Brasil em posição de
    vantagem – máxime após a Constituição de 1988 – com relação a
    povos de maior tradição jurídica, como a França, a Espanha e a
    Itália, que apenas no final do século passado se renderam a reformas tendentes a instituir uma estrutura mais acusatória a seus procedimentos penais.
  2. Continuam em vigor, porém, dispositivos do CPP, como o art. 5º,
    II (que permite ao juiz requisitar a instauração de inquérito policial),
    o art. 10, § 1º (que torna a autoridade judiciária a destinatária do
    inquérito policial), o art. 156, I (que faculta ao juiz ordenar, de
    ofício, a produção antecipada de provas, mesmo durante o inquérito
    policial, se considerá-las “urgentes e relevantes”), bem como o art.
    574, segunda parte (que determina ao juiz submeter sua decisão,
    mesmo sem recurso da parte, ao exame da jurisdição superior, nos
    casos ali indicados).
  3. Também se poderiam acrescer a esse rol de dispositivos outras
    situações de provável comprometimento psicológico do juiz, como
    o mecanismo de controle do arquivamento do inquérito policial
    positivado no art. 28 do CPP – ainda em vigor, dada a suspensão,
    pelo STF, da vigência da nova redação dada a tal preceito pela Lei n
    13.964/2019 – em decorrência do qual o juiz se substitui ao órgão de
    acusação no exame da suficiência de elementos informativos para dar
    início a uma ação penal, ao ser autorizado a recusar a promoção de
    arquivamento das investigações. Em tal hipótese, não rara no
    quotidiano forense, recaem relevantes dúvidas sobre a imparcialidade
    do juiz que, após remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça,
    recebe-os de volta com uma denúncia ofertada contra o investigado
    cujo inquérito se recusou a arquivar, mesmo com o anterior pedido
    do membro do Ministério Público.4
  4. Tais exemplos indicam que, mesmo em processo com estrutura
    acusatória, existem diversas situações nas quais se realizam
    atividades judiciais sem provocação do titular da ação penal, ou
    mesmo em oposição à sua manifestação, o que valida a observação
    de que “mais do que de sistema inquisitorial ou de sistema
    acusatório, com referência à legislação processual penal moderna, é
    mais usual falar de modelos com tendência acusatória ou de formato
    inquisitorial (DALIA, Andrea & FERRAIOLI, Marzia. Manuale di
    Diritto Processual Penale. 5ª ed. Milão: 2003, p. 27).
  5. Em verdade, nossa praxe judiciária não tem acolhido dogmas ou
    princípios de maneira absoluta, pois as idiossincrasias de nosso país e
    do seu sistema de justiça criminal acabam por engendrar soluções
    sensíveis a argumentos de cunho prático. E não se há de identificar
    essa postura, necessariamente, como algo negativo, pois cada país
    precisa construir um complexo normativo que, sem desconsiderar as
    experiências estrangeiras, seja funcional e adaptado às características de nossa realidade.
  6. Com a edição da Lei nº 13.964/2019, que deu nova redação ao
    art. 311 do CPP, não mais se permite ao juiz decretar a prisão
    preventiva do investigado ou réu, sem provocação do Ministério
    Público ou da autoridade policial.
  7. Diversa, porém, é a situação em que o juiz converte, por força de
    comando legal, a prisão em flagrante em alguma(s) medida(s)
    cautelar(es) de natureza pessoal, inclusive a prisão preventiva,
    porquanto, nesta hipótese, regulada pelo art. 310 do CPP, o autuado
    já foi preso em flagrante delito e é trazido à presença da autoridade
    judiciária competente, após a lavratura de um auto de prisão em
    flagrante, como determina a lei processual penal, para o controle da
    legalidade e da necessidade da prisão, bem como da observância dos
    direitos do preso, especialmente o de não sofrer coação ou força
    abusiva pelos agentes estatais responsáveis por sua prisão e guarda.
  8. Não há, em tal situação, uma atividade propriamente oficiosa do
    juiz, porque, a rigor, não apenas a lei obriga o ato judicial, mas
    também, de um certo modo, há o encaminhamento, pela autoridade
    policial, do auto de prisão em flagrante para sua acurada análise, na
    expectativa, derivada do dispositivo legal (art. 310 do CPP), de que o
    juiz, após ouvir o autuado, adote uma das providências ali previstas,
    inclusive a de manter o flagranciado preso, já agora sob o título da
    prisão preventiva.
  9. Ainda que não seja o modelo ideal – no qual deve ser a questão
    cautelar decidida em audiência de custódia, com a presença do
    Ministério Público e da defesa do autuado – eventual não realização,
    por motivo justificado, dessa audiência no prazo legal não desautoriza
    a excepcional conversão da prisão em flagrante, sem prévia
    manifestação do órgão ministerial ou da autoridade policial, em prisão
    preventiva, dando-se oportunidade, em momento imediatamente
    posterior, ao exercício do contraditório diferido, com possível revisão
    do ato judicial.
  10. A solução definitiva para esta dependerá, todavia, da deliberação
    do Supremo Tribunal Federal sobre a vigência e validade da norma
    positivada no art. 310, § 4º do CPP, bem como do restabelecimento
    completo da obrigatoriedade de realização das audiências de custódia,
    ainda que sob a regência da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de
    2015, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à
    autoridade judicial no prazo de 24 horas.
  11. Na espécie, ao contrário do que sustenta a nobre impetrante, a
    decisão impugnada no writ está satisfatoriamente motivada, porquanto o magistrado, após relatar a conduta do ora
    paciente, destaca ter sido ele preso em flagrante outras vezes,
    encontrando-se, inclusive, cumprindo pena por condenação anterior;
    outrossim, a decisão alude ao fato de ter havido um crime
    particularmente grave, contra a vida, de modo premeditado,
    juntamente com outras pessoas, a autorizar, portanto, a cautela
    máxima.
  12. Habeas corpus denegado, cassando-se a liminar deferida.
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