STJ decide que é possível regime fechado em pena menor que 4 anos

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on telegram
Share on whatsapp
cela_prisao

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível regime fechado em pena menor do que 4 anos, pois, “pela existência de circunstância judicial desfavorável ao Agravante que levou à fixação da pena-base acima do mínimo legal, além do reconhecimento da reincidência, está justificado o estabelecimento do regime prisional mais severo, conforme a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal”.

Compartilhe
Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on telegram
Share on whatsapp

Deixe seu comentário

Assine nossa news e mantenha-se ATUALIZADO
Siga nossas redes sociais

I SEMINÁRIO JURÍDICO
INTERDISCIPLINAR
06/05, ÀS 19H GRATUITO INSCREVA-SE AGORA

Artigos

Enviar mensagem
Precisa de ajuda?
Precisa de ajuda?